A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 195/2025, que altera a Lei nº 8.126/2024 para isentar da obrigatoriedade prevista no artigo 3º os estabelecimentos que comprovarem possuir uma Brigada de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros regularmente constituída. O projeto é de autoria do vereador Iduigues Martins (PT).
De acordo com a proposta, o objetivo é evitar duplicidade de exigências e reconhecer o esforço de empresas que já mantêm brigadas internas capacitadas para atuar em situações de emergência. O texto aprovado acrescenta um novo parágrafo ao artigo 3º da lei, detalhando os critérios para a dispensa.
“Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo os estabelecimentos que comprovarem possuir Brigada de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, regularmente constituída, capacitada e em condições de atuação imediata, desde que aprovados em vistoria periódica do Corpo de Bombeiros, nos termos das normas técnicas e legais aplicáveis.”
Reconhecimento a boas práticas de prevenção
O vereador Iduigues Martins afirmou que a medida busca valorizar os estabelecimentos que investem em segurança e capacitação. Para ele, a proposta corrige distorções e estimula a cultura de prevenção.
“É uma forma de corrigir distorções e valorizar os estabelecimentos que investem na manutenção de brigadas internas devidamente treinadas, garantindo, assim, a cultura de prevenção e a resposta imediata a emergências”, destacou o parlamentar.
Supervisão continua sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros
A lei aprovada mantém a exigência de que as brigadas internas sejam submetidas à vistoria periódica do Corpo de Bombeiros e atuem em conformidade com as normas técnicas e legais. A medida não dispensa o acompanhamento e a integração com os órgãos de segurança pública, assegurando a fiscalização contínua.
