A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7/10), o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, que cria a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no município. A iniciativa é de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB).
De acordo com o texto aprovado, a CAA é definida como “o uso integrado de componentes, incluindo símbolos, recursos, placas, painéis, pranchas e demais técnicas utilizadas por pessoas acometidas por alguma doença, deficiência ou outra condição momentânea que impeça a comunicação por meios convencionais”.
“A proposta busca transformar nossa sociedade e incluir, de forma efetiva, crianças, adolescentes e adultos que enfrentam desafios de comunicação. A verdadeira inclusão só será possível quando eliminarmos barreiras, e a Comunicação Aumentativa e Alternativa é uma ferramenta essencial nessa jornada”, destacou o vereador Rodrigo Romão.
Objetivos da campanha permanente
O projeto de lei estabelece que a campanha terá como principais objetivos:
- Promover a conscientização sobre o uso da CAA como método de inclusão social para pessoas sem fala, sem escrita funcional ou com prejuízos na comunicação;
- Fomentar o diálogo com organizações da sociedade civil e entidades ligadas à inclusão;
- Produzir e disseminar conteúdos informativos sobre a importância da Comunicação Aumentativa e Alternativa;
- Estimular o desenvolvimento de políticas públicas e ações educativas voltadas à acessibilidade comunicacional.
Implementação e regulamentação
A Administração Pública Municipal poderá garantir a execução da campanha por meio do fomento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas inclusivas, bem como da criação de comissões técnicas ou conselhos intersetoriais voltados ao tema.
O Poder Executivo será responsável pela regulamentação da nova lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
