Entrou em vigor a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que os conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de assistência social. A lei substitui, no texto do ECA, a expressão "serviço social" por "assistência social", que tem alcance mais abrangente.
Sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.268/25 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A lei tem origem em projeto (PL 8251/17) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e altera o trecho do ECA que contém as atribuições do conselho tutelar. Segundo a deputada, a atual redação gera prejuízos a crianças e adolescentes caso a lei seja interpretada de forma literal, uma vez que o conselheiro tutelar pode se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e depois pelo Senado em outubro deste ano. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Atualmente, os conselheiros tutelares também já podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.
Câmara Comissão aprova proposta que reduz tempo para instituição receber título de Patrimônio da Saúde
Câmara Cancelada audiência com diretor da Aneel sobre corte de carga e de geração de energia pelas distribuidoras
Câmara Comissão aprova regras para acompanhamento de operações envolvendo pessoas expostas politicamente
Câmara Nova lei permite aos conselhos tutelares requisitarem serviços na área de assistência social
Câmara Às vésperas da Marcha das Mulheres Negras, especialistas apontam disparidades no mercado de trabalho
Câmara Comissão aprova preferência para empresas com certificação ISO em compras públicas Mín. 15° Máx. 27°
Mín. 14° Máx. 23°
Tempo limpoMín. 12° Máx. 25°
Parcialmente nublado