O Procon de Mogi das Cruzes notificou nesta segunda-feira (3) a Concessionária Novo Litoral (CNL) para prestar esclarecimentos sobre a cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra. O órgão municipal recebeu diversas reclamações desde o início da cobrança, relacionadas à falta de informação e possíveis cobranças indevidas.
De acordo com o documento emitido pelo Procon, a CNL tem sete dias para responder sobre os procedimentos adotados, a metodologia de cálculo e os meios de informação disponibilizados aos usuários da rodovia. O órgão destaca que a ausência de transparência pode configurar infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Reclamações e dúvidas sobre o sistema free flow
O coordenador do Procon de Mogi das Cruzes, Álvaro Nicodemus Sanvido, informou que, desde o início da cobrança, motoristas têm procurado o órgão com dúvidas sobre os valores e formas de pagamento do sistema free flow, que não possui cabines físicas.
“Desde o início da cobrança, neste final de semana, o Procon está registrando diversas reclamações de motoristas que estão com dúvidas sobre o formato de cobrança e valores aplicados. O sistema free flow está gerando uma série de questionamentos em várias regiões do Estado e na nossa cidade não é diferente. Com isso, a concessionária CNL foi notificada pelo Procon de Mogi para prestar esclarecimentos – um direito legal dos usuários da Rodovia.” — Álvaro Nicodemus Sanvido.
Isenção dentro do perímetro urbano
Entre os pontos da notificação, o Procon questiona a isenção da tarifa para motoristas que trafegam apenas dentro dos limites de Mogi das Cruzes — entre a região central e o distrito do Taboão. O benefício havia sido anunciado pelo presidente da CNL, João Couri, em entrevista à imprensa local.
Para verificar a veracidade da informação, o coordenador do Procon percorreu o trajeto dentro do município com veículo oficial e registrou cobrança indevida pelo sistema da concessionária, mesmo sem sair do perímetro mogiano.
“Circulamos dentro da cidade, no perímetro que segundo o presidente da CNL seria isento, e recebemos a cobrança. Também recebemos reclamações de motoristas que estão sendo tarifados para se deslocar dentro da cidade. No auto de notificação, solicitamos informações sobre as declarações prestadas pelo presidente da concessionária, os critérios e mecanismos técnicos que garantiriam a isenção do pagamento, conforme anunciado pela empresa.” — Álvaro Nicodemus Sanvido.
Solicitações do Procon
O documento do Procon solicita ainda informações sobre:
- Meios de pagamento disponíveis para os motoristas;
- Locais físicos em Mogi das Cruzes para quitação do pedágio;
- Estrutura tarifária e metodologia de cálculo do sistema free flow;
- Pontos de cobrança, valores, prazos e critérios de isenção;
- Canais de atendimento e comunicação com o consumidor.
O órgão também alerta para possíveis casos de cobrança em duplicidade e dificuldades de regularização enfrentadas por motoristas sem o uso de tags eletrônicas.
Atendimento ao consumidor
Os consumidores podem buscar orientação e registrar reclamações junto ao Procon de Mogi das Cruzes:
- Telefone: (11) 4798-5090 (segunda a sexta, das 8h às 17h)
- E-mail: procon.fisc@mogidascruzes.sp.gov.br
Prefeitura mantém ação judicial contra a cobrança
A Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém posição contrária à cobrança do pedágio na Mogi-Dutra e segue com ações judiciais contra a Artesp e a concessionária. O município encaminhou uma Carta Aberta ao governador Tarcísio de Freitas, assinada por mais de 250 representantes de entidades, vereadores e lideranças locais, reforçando o pedido de isenção aos mogianos.
Além disso, a Procuradoria Geral do Município ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão da cobrança e ingressou com um mandado de segurança solicitando acesso às informações sobre o contrato e as tarifas aplicadas.
