A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, abriu as inscrições para a eleição de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação. As instituições interessadas têm até o dia 17 de novembro para se inscrever e participar do processo.
Conforme previsto na legislação, as entidades que já integram o colegiado podem continuar participando, desde que indiquem novos representantes, uma vez que o limite de reconduções foi atingido. O processo é regido pela Lei Ordinária nº 7.956/2023 e pelo Decreto nº 23.149/2024.
Requisitos para participação
As instituições candidatas devem ser sem fins lucrativos e atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
- Atuar em movimentos populares de moradia;
- Desenvolver ações em regularização fundiária ou em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
- Realizar articulação comunitária em defesa de interesses habitacionais.
Serão eleitos seis representantes de movimentos populares ligados à moradia (três titulares e três suplentes) e quatro membros de entidades de classe relacionadas à habitação (dois titulares e dois suplentes). As organizações precisam estar juridicamente constituídas e em regular funcionamento para participar.
Inscrições e documentação
A ficha de inscrição está disponível no site da Prefeitura de Mogi das Cruzes e também pode ser retirada presencialmente na Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, localizada no segundo andar do prédio-sede da Prefeitura. O formulário deve ser preenchido e assinado pelos postulantes e pelo presidente da entidade, acompanhado da documentação exigida no edital.
Processo eleitoral
A eleição será realizada no dia 24 de novembro, a partir das 18h, na sala de licitações da Prefeitura. O pleito será coordenado por uma comissão eleitoral composta por três membros indicados pelo próprio Conselho. A votação ocorrerá de forma secreta, por meio de cédulas, e a apuração será iniciada imediatamente após o término da votação.
Em caso de vacância em qualquer segmento, haverá novo chamamento para preenchimento da vaga. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não é remunerado.
Função do Conselho
O Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária (COHAB) é responsável por propor, deliberar e fiscalizar as diretrizes, planos e programas voltados à habitação de interesse social. O órgão atua em sintonia com as políticas públicas do município, assegurando participação social e transparência na gestão habitacional.
