A prefeita Mara Bertaiolli e o vice-prefeito Téo Cusatis lançaram, na manhã desta quarta (24), o Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Auditório da Prefeitura. A iniciativa fortalece a transparência nas ações dos órgãos públicos e de empresas terceirizadas que lidam com dados pessoais, ampliando a segurança digital dos cidadãos.
O que é o Plano Municipal
O Plano é um documento norteador para a implementação e conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). Ele estabelece diretrizes para que todas as unidades administrativas adotem práticas transparentes, seguras e responsáveis no tratamento de dados pessoais, dentro de parâmetros técnicos e legais.
Fundamentos legais e princípios
Além da LGPD, o Plano se baseia na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em regulamentos municipais, como o Decreto 23.153/2024, que institui a Política Municipal de Privacidade. Entre os princípios, estão legalidade, necessidade, transparência e segurança, reforçando a governança de dados e a proteção dos direitos dos titulares.
Declarações
“A criação do Plano Municipal da LGPD reafirma nosso compromisso com a transparência. Garantir a proteção de dados é obrigação moral, compromisso com a ética e respeito ao cidadão.” — prefeita Mara Bertaiolli.
“Lidamos com milhares de informações todos os dias. O convencimento e a capacitação dos servidores são essenciais para consolidar boas práticas.” — vice-prefeito Téo Cusatis.
“O plano confirma que a cidade se reconciliou com o planejamento, tratando os dados com a segurança adequada e retribuindo a confiança do cidadão.” — Guilherme Sever, secretário de Governo e Transparência.
“Mais do que cumprir norma, o plano é um compromisso com a integridade e um serviço público mais transparente e respeitado.” — Rodrigo Reys, controlador-geral do município.
“O poder público não vende dados; utiliza-os para políticas públicas. É preciso conhecer os procedimentos para garantir os direitos dos titulares.” — Jamile Santana, encarregada de Tratamento de Dados Pessoais.
Medidas já adotadas em 2025
- Governança e liderança: nomeação de encarregada de Proteção de Dados Pessoais.
- Transparência e direitos: criação de Canal de Contato com Titulares e adequação da página LGPD no site da Prefeitura.
- Técnico e operacional: início do mapeamento de processos na Secretaria de Habitação.
- Cultura: capacitações para cerca de 200 servidores.
Por que importa
O Plano consolida a governança de dados na administração municipal, protege direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e fortalece a confiança da sociedade nos serviços públicos — com regras claras, transparência ativa e segurança da informação.
Presenças
Participaram do lançamento o presidente da Câmara, vereador José Francimário Vieira (Farofa), além dos vereadores Edson Santos, Malu Fernandes, Milton Lins (Bi Gêmeos), Johnross Lima, Pedro Komura e Priscila Yamagami, entre secretários e autoridades municipais.
