Prefeitura de Suzano estabelece anistia para regularização de construções

A Câmara Municipal de Suzano aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que cria um programa de anistia para a regularização de construções realizadas em desacordo com a legislação urbanística do município. A proposta agora segue para promulgação do prefeito Pedro Ishi e posterior publicação no Diário Oficial.

Com a entrada em vigor da nova legislação, os proprietários interessados terão 180 dias para formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. A medida busca oferecer segurança jurídica aos moradores e promover a organização urbana da cidade.

O programa permitirá a regularização de imóveis que atendam aos requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança estabelecidos pela legislação. A administração municipal ressalta que a anistia não representa autorização para novas irregularidades, mas uma oportunidade para adequação de edificações já existentes.

Para solicitar a regularização, os proprietários deverão apresentar documentação específica, incluindo projeto arquitetônico, laudo técnico elaborado por profissional habilitado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel e comprovação de que a construção já existia na ortofoto oficial de 2026, entre outros documentos exigidos.

Após a análise técnica e o cumprimento de todas as exigências legais, poderá ser emitido o Alvará de Regularização do imóvel.

A nova lei também esclarece que a solicitação de regularização não interrompe automaticamente processos fiscais em andamento. Multas já aplicadas, inclusive as inscritas em dívida ativa, permanecerão válidas até que a situação do imóvel seja efetivamente regularizada.

Além disso, construções que receberem novas ampliações, reformas ou intervenções sem autorização continuarão sujeitas às penalidades previstas pela legislação municipal.

Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Renato Ferraris, a iniciativa busca equilibrar a regularização dos imóveis com a responsabilidade técnica e o cumprimento das normas urbanísticas. “O projeto oferece uma oportunidade para que proprietários regularizem imóveis construídos com alguma desconformidade em relação à legislação urbanística, desde que sejam respeitados critérios de segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. É uma medida que busca organizar a cidade e garantir segurança jurídica aos proprietários”, destacou.