Reforma Tributária: flexibilização pode gerar passivo oculto

A decisão da Receita Federal de flexibilizar as regras de validação para a emissão de notas fiscais no início de 2026, no âmbito da reforma tributária, expõe as empresas a riscos jurídicos e comerciais. Segundo análise da consultoria Oficina1, a tolerância técnica do governo pode criar uma falsa sensação de segurança, uma vez que a obrigação legal de preenchimento correto dos dados permanece vigente.

Embora o sistema governamental não deva bloquear notas incompletas a partir de 1º de janeiro, profissionais do setor apontam que a emissão de documentos sem a parametrização adequada gera um "passivo tributário oculto". O alerta ocorre em um cenário em que 72% das empresas ainda não adaptaram seus sistemas para as novas exigências, conforme dados da pesquisa V360.

A adaptação técnica exige o preenchimento e a validação de cerca de 200 novos campos no layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Essas novas estruturas de dados (tags XML) são necessárias para detalhar tributos como IBS, CBS, Imposto Seletivo e as regras de Split Payment.

Risco de rejeição comercial e compliance

Para Jaime Wikanski, sócio da Oficina1 e especialista no ecossistema de ERPs, a medida de flexibilização exige cautela estratégica. "O Fisco pode autorizar a emissão da nota momentaneamente para não impactar a economia, mas se o XML não contiver as tags previstas em lei, a empresa pode ficar exposta", afirma.

Wikanski alerta ainda que o risco é criar um passivo tributário silencioso, perceptível apenas em auditorias futuras. Além disso, há o entrave comercial: grandes empresas, com departamentos de compliance rígidos, tendem a rejeitar notas de fornecedores que não destaquem corretamente os novos tributos para evitar riscos na própria escrita fiscal.

Adequação de processos

A consultoria reforça que a sobrevivência operacional não depende apenas da atualização de software, mas de um protocolo de parametrização de impostos e checagem de arquivos XML de saída.

"Temos clientes, como empresas de energia, que antes emitiam documentos simplificados e agora terão que escriturar notas fiscais completas. Quem não tiver o processo desenhado corre o risco de ter a operação impactada não por falha do sistema, mas por inconsistência no processo", explica Andreza Fávero, especialista em sistemas tributários e sócia da Oficina1.

Para mitigar riscos imediatos, a recomendação técnica inclui um diagnóstico duplo (validação de versão do ERP e revisão fiscal), blindagem na emissão para evitar rejeições comerciais e foco no recebimento de notas para assegurar a leitura correta de documentos de fornecedores.

Sobre a Oficina1
Com 18 anos de atuação, a Oficina1 é uma consultoria voltada à personalização e revitalização de ERPs do ecossistema TOTVS Protheus. Fundada por ex-executivos da antiga Microsiga, a empresa atua na interface entre tecnologia e gestão tributária.
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