A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou nesta terça-feira (22) que a Lei de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação) é "um caso de sucesso", por ter mobilizado R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação nas últimas três décadas e meia de vigência. Em audiência na Câmara dos Deputados, ela reforçou que o domínio tecnológico é essencial para a soberania.
O evento, que celebrou os 35 anos da norma, foi organizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e reuniu autoridades governamentais, líderes empresariais e representantes de empresas beneficiadas pelo regime de incentivos.
Segundo Luciana Santos, mais de R$ 16 bilhões foram aplicados em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas (ICTs). Além disso, programas apoiados pela lei já capacitaram mais de 120 mil pessoas e estruturaram centros de competência em áreas estratégicas como Inteligência Artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas.
"Mais que um mecanismo de incentivo, é um instrumento de fortalecimento da capacidade tecnológica nacional, de formação de talentos, de competitividade industrial e de desenvolvimento econômico e social. Trata-se de uma política voltada à construção do futuro soberano," afirmou a titular da pasta.
Nos últimos anos, os investimentos anuais ultrapassaram R$ 3 bilhões, o que, na visão de Santos, demonstra que a política "não é apenas um legado, mas uma ferramenta estratégica para o futuro".

Semicondutores
Classificando os microchips como o "novo petróleo da geopolítica mundial", o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi), Rogério Nunes, defendeu o uso do mercado interno para ampliar a soberania nacional. O executivo destacou que o Brasil está entre os dez maiores países do mundo nas tecnologias em que o semicondutor é aplicado e possui o maior parque industrial de eletrônicos e TICs fora da Ásia.
"O semicondutor não está só no computador, ele está no carro elétrico, no agronegócio, nas redes 5G e 6G, nos data centers, na inteligência artificial e em praticamente tudo o que conhecemos do mundo da tecnologia. O Brasil precisa integrar a política de semicondutores com as demais indústrias, expandindo a Lei de TICs para novas cadeias produtivas", defendeu.
O executivo estima que a indústria nacional de semicondutores faturará R$ 14 bilhões em 2026, com aportes de R$ 500 milhões em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e outros R$ 500 milhões em investimentos de capital ( capex ) para a expansão produtiva. Segundo Nunes, circuitos integrados de memória e componentes desenvolvidos ou encapsulados no país já equipam quase 90% dos computadores e pelo menos metade dos smartphones fabricados nacionalmente.

Desafios estruturais
Segundo o deputado Vitor Lippi (PSD-SP), que solicitou a audiência, produzir no país é cerca de 20% mais caro do que no exterior e 40% mais caro do que na China. Diante desse cenário, o parlamentar enfatizou a necessidade de atuação do Legislativo para preservar as conquistas do setor:
"A nossa responsabilidade no Congresso não é só melhorar o Brasil, é também garantir aquilo que deu certo, que dá certo, para continuar. A gente sempre tem riscos de mudanças ao longo do tempo", reforçou.
Apesar dessas barreiras, Lippi destacou que a legislação promoveu atratividade e investimentos, viabilizando a instalação no Brasil de praticamente todas as grandes empresas globais do setor, como Samsung, LG, Apple, Lenovo, Motorola, Ericsson, Dell, HP, Nokia, Flex, Foxconn e Huawei.
Para o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Zerboni, embora a atração de gigantes globais seja um marco relevante, o maior mérito da lei foi o estímulo à indústria doméstica.
"O nosso maior ganho da política foi a nossa capacidade de ter desenvolvido empresas nacionais, tecnologia brasileira, e que isso permita ter um transbordamento para outros setores econômicos," afirmou o secretário-executivo.

Derrubada do veto
Durante os debates, representantes do setor produtivo cobraram do Congresso Nacional a derrubada do veto presidencial à Lei de TICs que barrou a previsão de estender os incentivos até 2073 — mantendo o limite atual em 2029. Os executivos argumentam que a retomada do prazo mais longo é fundamental para garantir previsibilidade jurídica aos investimentos e atrair capital de risco para o ecossistema tecnológico.
A presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates, enfatizou a urgência de estabilidade para apoiar a inovação no país e pediu o apoio dos parlamentares:
"Nós precisamos de uma política longeva, segura e que tenha previsibilidade de preferência segurança jurídica e política. Caso contrário, não vamos ter investimentos em pesquisa e desenvolvimento de forma sólida e com longo prazo," disse.
Na mesma linha, falou o representante da Abisemi, Rogério Nunes: "A prorrogação da lei até 2073 não é um privilégio. É a régua de tempo real que a indústria global de alta tecnologia exige para tomar decisões de investimento."
Para saber mais
A Lei de TICs, historicamente conhecida como a Lei de Informática (composta principalmente pela Lei 8.248/91 e atualizada com a Lei 13.969/19 ), é a principal política industrial e de incentivo à inovação do Brasil para o setor tecnológico.
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