Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal apresenta estatuto ao Congresso

Durante solenidade no Senado na noite desta terça-feira (2), membros do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) entregaram ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) uma cópia do ato de criação desse colegiado.

Pacheco — que representou o presidente da Casa e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre — disse que é uma honra para o Parlamento receber um exemplar do estatuto. Ele também ressaltou o Conap é um parceiro do Legislativo.

Ao lembrar a trajetória das propostas de reforma tributária no Congresso, Pacheco afirmou que o Conap ajudará a transformar leis em realidade e terá um papel muito importante nos contenciosos relacionados a questões fiscais.

— É para enfrentar esse desafio monumental que as carreiras mais notáveis do poder público se uniram. A solenidade de hoje representa o abraço político e o endosso institucional a esse corpo técnico. Não é uma pauta corporativa; é uma pauta do Estado brasileiro — declarou o senador.

O conselho

O Conap será presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida. A primeira vice-presidente do conselho será a procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia. Já o segundo vice-presidente será o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar.

De acordo com Ana Carolina, o conselho surge da necessidade de se compreender que a reforma tributária só será efetiva se houver uma real cooperação institucional. Ela disse que as novas medidas tributárias têm grande impacto na vida das pessoas e demandam uma nova estrutura de procedimentos.

— Toda essa mudança coloca União, estados, Distrito Federal e municípios na mesma mesa para buscar novos caminhos — disse ela.

Oficializado no início de agosto, o Conap congrega interesses e estratégias das lideranças dos órgãos relacionados à advocacia pública fiscal de estados e municípios.

O conselho será integrado por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; das procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal; e das procuradorias-gerais dos municípios. E um de seus principais objetivos, segundo seus integrantes, é fortalecer a atuação colaborativa e coordenada entre essas instituições.

Eles também ressaltaram que, entre os outros objetivos do Conap, estão: o de promover uma maior integração da advocacia pública fiscal; o de uniformizar procedimentos sobre cobrança da dívida ativa; o de estimular a conformidade fiscal; o de incentivar a transparência e o uso de métodos consensuais de resolução de conflitos; e o de induzir a redução da litigiosidade.