Guarulhos muda emissão de notas fiscais do Simples Nacional

Desde 1º de novembro de 2026, os contribuintes de Guarulhos optantes pelo Simples Nacional, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs), devem emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A mudança substitui, para esse grupo, a emissão pela plataforma municipal GissOnline V2 e segue as regras nacionais disciplinadas pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

A alteração foi comunicada pela Secretaria da Receita de Guarulhos nesta terça-feira (3 de novembro) e alcança os municípios brasileiros no mesmo prazo, conforme as regras informadas pela administração municipal.

O acesso ao sistema é gratuito e pode ser realizado pelo endereço Emissor Nacional da NFS-e.

Segundo a Prefeitura, a mudança havia sido anunciada antecipadamente, permitindo que os contribuintes utilizassem os meses de agosto, setembro e outubro para adaptação ao novo ambiente.

Quem deve utilizar o Emissor Nacional?

A obrigatoriedade de emissão pelo sistema nacional, a partir de 1º de novembro de 2026, aplica-se aos prestadores de serviços de Guarulhos enquadrados no Simples Nacional, incluindo os MEIs.

Os contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional continuam emitindo suas notas fiscais pela GissOnline V2, sem alteração no procedimento municipal.

Confira as principais diferenças:

Notas fiscais emitidas anteriormente continuam válidas

As notas fiscais emitidas até 31 de outubro de 2026 pela GissOnline V2 permanecem válidas e disponíveis para consulta no ambiente municipal.

Não é necessário reemitir os documentos anteriores nem transferi-los para o Emissor Nacional.

A Prefeitura esclarece que eventuais procedimentos de cancelamento ou substituição de notas emitidas até aquela data devem ser realizados no sistema em que os documentos foram originalmente gerados.

O acesso à plataforma municipal permanece disponível pelo endereço GissOnline de Guarulhos.

Mudança não altera recolhimento do ISSQN

A Secretaria da Receita esclarece que a alteração envolve o ambiente de emissão das notas fiscais, e não a forma de tributação dos serviços.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) permanece devido ao município de Guarulhos nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

Para os optantes pelo Simples Nacional, o recolhimento continua sendo realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), observadas as retenções tributárias cabíveis.

O cadastro mobiliário e as demais obrigações acessórias municipais também permanecem vinculados ao ambiente da Prefeitura, sem alteração decorrente da troca do emissor.

Como fazer o primeiro acesso ao Emissor Nacional

Antes da primeira emissão, o contribuinte deverá realizar seu cadastro no sistema nacional. Segundo a Secretaria da Receita, esse procedimento é gratuito e precisa ser feito apenas uma vez.

1. Acesse o portal do Emissor Nacional.
2. Selecione a forma de acesso correspondente ao enquadramento da empresa.
3. Para MEIs, o acesso pode ser realizado pela conta gov.br de nível prata ou ouro.
4. Microempresas e empresas de pequeno porte podem utilizar certificado digital e-CNPJ ou usuário e senha cadastrados no portal.
5. Caso ainda não possua senha, selecione a opção "Fazer primeiro acesso".
6. Informe o CNPJ da empresa, o CPF do responsável e a data de nascimento solicitada.
7. Cadastre um e-mail válido, crie uma senha e confirme o código de segurança enviado pelo sistema.

A Prefeitura ressalta que o CPF informado deve corresponder ao responsável constante do cadastro do CNPJ na Receita Federal.

Divergências nessa informação podem impedir a conclusão do primeiro acesso.

Configuração dos serviços antes da emissão

Depois de acessar o sistema, o contribuinte poderá consultar os módulos de emissão, notas emitidas, notas recebidas, rascunhos, configurações e serviços favoritos.

A Secretaria da Receita recomenda verificar as configurações e cadastrar os serviços utilizados pela empresa antes de emitir a primeira nota.

1. Acesse o módulo "Configurações" e confira os dados do prestador, telefone e e-mail.
2. Verifique as opções relacionadas à apresentação do valor aproximado dos tributos.
3. Confirme o enquadramento tributário no Simples Nacional.
4. Acesse "Serviços Favoritos" e cadastre os serviços prestados habitualmente.
5. Informe o Código de Tributação Nacional correspondente a cada serviço.
6. Quando aplicável, preencha também o código complementar municipal.

O Código de Tributação Nacional não deve ser confundido com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O código do serviço pode ser pesquisado pela descrição da atividade dentro do sistema.

Após o cadastramento dos serviços favoritos, as emissões seguintes poderão utilizar a modalidade simplificada, com preenchimento automático de informações previamente registradas.

Passo a passo para emitir uma nota fiscal de serviços

Concluída a configuração inicial, o contribuinte poderá emitir a NFS-e por meio de uma Declaração de Prestação de Serviços, preenchida no próprio Emissor Nacional.

1. No painel principal, selecione "Emitir NFS-e".
2. Escolha a emissão simplificada, quando o serviço estiver cadastrado nos favoritos, ou a emissão completa.
3. Informe a data de competência correspondente à prestação do serviço.
4. Preencha os dados do tomador, incluindo CPF ou CNPJ, nome ou razão social, endereço e e-mail.
5. Indique o país e o município relacionados ao local da prestação do serviço.
6. Selecione o serviço prestado ou informe o Código de Tributação Nacional correspondente.
7. Descreva o serviço executado de maneira clara.
8. Informe o valor da prestação, as deduções admitidas e as retenções tributárias aplicáveis.
9. Confira o enquadramento no Simples Nacional.
10. Revise as informações e conclua a emissão.

Após a autorização, o sistema gera a NFS-e e sua chave de acesso de 44 dígitos.

O contribuinte poderá baixar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSe), em PDF, e o arquivo XML para encaminhamento ao tomador.

Os documentos também permanecem disponíveis no módulo de notas fiscais emitidas.

Campos de IBS e CBS terão exigência a partir de 2027

De acordo com as orientações divulgadas pela Secretaria da Receita de Guarulhos, os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passarão a ser de preenchimento obrigatório para optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Esses campos estão relacionados às mudanças tributárias previstas para o período seguinte, mas não alteram a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional iniciada em novembro de 2026.

Como consultar, cancelar ou substituir notas fiscais

As notas emitidas pelo sistema nacional ficam disponíveis nos módulos "NFS-e emitidas" e "NFS-e recebidas".

O cancelamento e a substituição dos documentos devem observar os prazos e as hipóteses previstos na legislação aplicável.

A autenticidade de uma NFS-e também pode ser verificada por qualquer pessoa, sem necessidade de login, por meio da Consulta Pública da NFS-e.

A verificação pode ser realizada pela chave de acesso do documento ou pela leitura do QR Code apresentado na nota fiscal.

Para as notas emitidas até 31 de outubro de 2026, permanecem disponíveis os procedimentos correspondentes no ambiente municipal GissOnline V2.

Emissão também pode ser realizada pelo celular

Os contribuintes podem utilizar o aplicativo oficial NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.

Segundo a orientação municipal, é necessário concluir previamente o primeiro acesso e o cadastramento dos serviços favoritos pelo computador antes de utilizar o aplicativo para emitir notas.

Onde buscar atendimento e esclarecimentos

A Secretaria da Receita de Guarulhos disponibiliza atendimento para dúvidas relacionadas ao cadastro mobiliário, ao ISSQN devido ao município e às notas fiscais emitidas até 31 de outubro de 2026.

As questões relacionadas ao funcionamento do Emissor Nacional, ao primeiro acesso e ao preenchimento das informações são atendidas pelos canais indicados da Receita Federal.

Secretaria da Receita de Guarulhos
E-mail: atendereceita@guarulhos.sp.gov.br
Assuntos: cadastro mobiliário, ISSQN municipal e notas emitidas pela GissOnline V2.

Atendimento do Emissor Nacional
E-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
Assuntos: acesso, utilização da plataforma nacional e preenchimento da NFS-e.

Links para emissão e consulta de NFS-e

• Emitir notas fiscais: Emissor Nacional da NFS-e.
• Consultar autenticidade: Consulta Pública da NFS-e.
• Manuais e orientações: Portal Nacional da NFS-e.
• Notas anteriores e obrigações municipais: GissOnline de Guarulhos.

A Secretaria da Receita ressalta que as notas fiscais emitidas anteriormente continuam válidas e que a mudança para o Emissor Nacional não modifica, por si só, a titularidade do ISSQN nem a forma de recolhimento do imposto pelos optantes do Simples Nacional.