A Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes discutiu, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 114/2026, que propõe alterações na Lei Mogi Mais Viva (Lei Municipal nº 6.334/2009). A reunião abordou a flexibilização das regras de publicidade e comunicação visual no município, considerando reivindicações de comerciantes.
O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, vereador Clodoaldo de Moraes (PL), com a participação dos vereadores Pedro Komura (União Brasil) e Priscila Yamagami Kähler (PL).
Durante a reunião, os parlamentares relataram reclamações de comerciantes que receberam notificações da fiscalização municipal. Também discutiram a necessidade de atualizar a legislação para contemplar diferentes formas de divulgação utilizadas pelos estabelecimentos comerciais.
Encaminhada pela Prefeitura à Câmara, a proposta busca adequar a legislação ao Plano Diretor, atualizar as normas relativas aos painéis eletrônicos e estabelecer critérios de segurança para estruturas publicitárias diante das condições climáticas.
O que pode mudar na Lei Mogi Mais Viva?
O Projeto de Lei nº 114/2026 apresenta mudanças relacionadas à utilização de vitrines, mobiliário urbano, outdoors eletrônicos e espaços destinados à divulgação de eventos culturais.
Entre as principais disposições previstas no texto estão:
- Vitrines comerciais: possibilidade de utilização de até 80% da superfície das vitrines para instalação de anúncios, mantida a vedação ao anúncio classificado especificamente como publicitário nesse espaço.
- Mobiliário urbano: permissão para exploração de publicidade mediante concessão, incluindo painéis eletrônicos em abrigos de ônibus, totens de parada, sanitários públicos e equipamentos informativos de ruas.
- Outdoors eletrônicos: proibição de instalação em imóveis edificados e em terrenos com frente inferior a 20 metros. Nos imóveis edificados com área desocupada, eventual exceção dependerá de análise do Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana (CMPPU).
- Dimensões: previsão de altura máxima de 5 metros para qualquer parte dos anúncios publicitários eletrônicos e área total limitada a 27 metros quadrados por anúncio.
- Segurança viária: exigência de afastamento mínimo de 30 metros de elementos do sistema viário, como trevos e rotatórias, além de distância mínima de 20 metros entre peças de publicidade eletrônica instaladas em um mesmo lote.
- Eventos culturais: limitação de banners e pôsteres instalados nas fachadas de museus e teatros a 50% da área total dessas fachadas.
As alterações integram uma proposta legislativa em discussão e não representam, por si só, regras já aprovadas e em vigor.
Comerciantes serão ouvidos sobre as mudanças
Os vereadores pretendem organizar uma frente de discussão para avaliar o projeto com representantes do poder público, entidades comerciais e comerciantes do município.
A iniciativa deverá envolver os demais vereadores e integrantes da administração municipal, entre eles o secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Sadao Sakai; o secretário de Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues; e o chefe-adjunto de Gabinete, Eli Nepomuceno.
Também está prevista a participação da Associação Comercial de Mogi das Cruzes, do Sincomércio e de comerciantes diretamente interessados nas alterações.
A intenção é reunir sugestões que possam resultar em emendas ao projeto durante sua tramitação na Câmara.
Um dos pontos mencionados pelos parlamentares foi a ausência de disposições específicas sobre o uso de cavaletes de propaganda, equipamentos utilizados por estabelecimentos comerciais para divulgar produtos e serviços.
Presidente da comissão defende discussão conjunta
O vereador Clodoaldo de Moraes destacou a importância da participação dos diferentes setores envolvidos na análise da legislação.
“Essa discussão conjunta é de extrema importância para o futuro da nossa cidade. O nosso papel aqui é atuar como uma ponte entre o Poder Público e a sociedade. Precisamos modernizar a nossa legislação de forma equilibrada, mantendo o cuidado e a organização da paisagem urbana, mas dando as mãos aos nossos comerciantes para que eles possam trabalhar, gerar empregos e fortalecer a nossa economia local com total segurança”, afirmou.
Comissão fará visitas ao comércio de Mogi
Como parte das discussões, a comissão programou para quarta-feira, 14 de outubro, a partir das 9h, uma visita a áreas comerciais de Mogi das Cruzes.
O roteiro previsto inclui a região central e a Rua Capitão Manoel Rudge, na Vila Oliveira. A proposta é conversar diretamente com comerciantes para identificar dificuldades relacionadas às normas de publicidade e comunicação visual.
Os vereadores deverão encaminhar convites formais à Associação Comercial, ao Sincomércio e a representantes da Prefeitura para acompanhar as visitas.
As informações recolhidas durante os encontros poderão subsidiar a elaboração de emendas ao Projeto de Lei nº 114/2026, que trata da atualização da Lei Mogi Mais Viva.
