A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 146/2026, que propõe uma nova organização para o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico (COMPHAP).
A proposta, de autoria do Executivo municipal, foi aprovada com três emendas modificativas sugeridas pela Procuradoria Jurídica da Câmara. As alterações atingiram dispositivos relacionados aos instrumentos de proteção do patrimônio e às intervenções em imóveis protegidos.
Como o material divulgado pelo Legislativo informa a aprovação do projeto, mas não registra sua sanção e publicação como lei, as mudanças são tratadas como previsões do texto aprovado.
Projeto prevê participação paritária no COMPHAP
Pelo texto aprovado, o Conselho deverá ter representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.
A composição prevista reúne 12 representantes de organizações e instituições da sociedade civil e outros 12 ligados à administração municipal.
Entre as entidades indicadas para representar a sociedade civil estão a Academia Mogicruzense de História, Artes e Letras (AMHAL), Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (AEAMC), Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC), Associação Pró-Festa do Divino Espírito Santo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), Diocese de Mogi das Cruzes e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Também estão previstas representações da Província Carmelitana Fluminense, Sindicato do Comércio Varejista do Alto Tietê (Sincomércio), Centro Universitário de Braz Cubas, Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e Colégio de Arquitetos.
Secretarias também terão representantes
Pelo lado do poder público, o texto inclui representantes da Coordenadoria de Comunicação Social e das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais, Cultura, Educação, Finanças, Obras Públicas e Planejamento e Urbanismo.
Também estão contempladas as áreas de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Clima e Meio Ambiente, Governo e Serviços Urbanos e Zeladoria, além de representação do corpo técnico da Secretaria de Cultura.
Presidência deverá alternar entre os dois setores
Se o projeto entrar em vigor nos termos aprovados, a presidência do COMPHAP será exercida de forma alternada entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Os mandatos terão duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Emendas alteraram regras de proteção ao patrimônio
Uma das emendas modificou o artigo 9º para estabelecer que instrumentos como tombamento, registro, inventário e outras formas de proteção deverão observar a legislação municipal já existente e seus respectivos regulamentos.
Pelo texto aprovado, caberá ao COMPHAP atuar nos processos administrativos dentro de suas atribuições legais, evitando a criação de regras sobrepostas às normas já vigentes.
Intervenção em imóvel protegido dependerá de análise
Outra alteração ocorreu no artigo 15. A redação aprovada prevê que imóveis tombados, inventariados ou formalmente reconhecidos como de valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico ou ambiental não poderão sofrer determinadas intervenções sem análise prévia do COMPHAP e as demais autorizações exigidas pela legislação.
A regra alcança situações de demolição, destruição, mutilação, descaracterização ou obras capazes de comprometer a integridade, a autenticidade ou a ambiência do bem protegido.
O projeto também prevê responsabilização de proprietários, possuidores, responsáveis técnicos, executores de obras e outras pessoas físicas ou jurídicas que tenham participação em eventual infração.
A redação aprovada estabelece multa de até 200 Unidades Fiscais do Município de Mogi das Cruzes (UFMs), sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais previstas em lei.
Vereadores defenderam mais recursos para preservação
Durante a discussão, o vereador Iduigues Martins relacionou a preservação do patrimônio ao potencial turístico de Mogi das Cruzes e defendeu a ampliação dos recursos destinados ao Conselho.
“Precisamos refletir sobre a necessidade de fomentar o turismo ligado à preservação”, afirmou o vereador.
A vereadora Inês Paz também defendeu maior estrutura para o COMPHAP e citou a perda de imóveis antigos ao longo da história do município.
“Espero que as mudanças de hoje ajudem a tornar o COMPHAP mais veloz. Também espero que haja mais orçamento para as atividades do colegiado”, declarou.
O texto aprovado pela Câmara deverá cumprir as etapas legais posteriores antes que as novas regras possam ser tratadas como normas em vigor.
