A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (8), um apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que avance na regulamentação e implementação do Programa Bolsa Permanência, destinado a estudantes de Fatecs e Etecs em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A cobrança foi formalizada pela Moção de Apelo nº 113/2026, de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e subscrita por outros parlamentares. O documento solicita providências do governo estadual para que o benefício previsto em legislação desde 2018 seja efetivamente colocado em prática.
Bolsa busca reduzir evasão por dificuldades financeiras
O Programa Bolsa Permanência está previsto na Lei Estadual nº 16.919, de 28 de dezembro de 2018, que autorizou o Poder Executivo paulista a criar o benefício para estudantes das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
A proposta do auxílio é oferecer suporte financeiro a alunos em vulnerabilidade econômica, contribuindo para que dificuldades de renda não levem ao abandono dos estudos antes da conclusão do curso.
A legislação estabelece entre os objetivos do programa a redução das desigualdades sociais, o combate à evasão estudantil e a ampliação das condições para permanência e diplomação dos estudantes.
“A permanência estudantil não pode ser tratada como questão secundária”, defenderam os autores da moção.
Lei estabeleceu prazo de 60 dias para regulamentação
A Lei Estadual nº 16.919/2018 estabeleceu prazo máximo de 60 dias, contados de sua publicação, para que o Poder Executivo regulamentasse a norma no que fosse necessário.
Segundo a moção aprovada pelos vereadores de Mogi das Cruzes, porém, mais de sete anos se passaram sem que o programa tivesse sido efetivamente implementado.
O Legislativo mogiano argumentou que a demora impede estudantes em situação de vulnerabilidade de terem acesso a um instrumento criado justamente para ajudá-los a permanecer nas instituições de ensino.
“A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando, entre os princípios do ensino, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, registra a moção.
Vereadores pedem recursos e prioridade aos mais vulneráveis
Além da regulamentação do programa, a Câmara reivindicou a garantia de recursos orçamentários para o pagamento das bolsas e a adoção de critérios que priorizem estudantes em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A moção também solicitou ao Governo do Estado ampla divulgação do cronograma de providências necessárias para a implementação do benefício.
Pela lei estadual, um dos critérios previstos para acesso à bolsa é renda familiar per capita não superior a um salário mínimo e meio. O texto também estabelece que o programa deverá alcançar, no mínimo, 1% dos estudantes matriculados nas instituições abrangidas.
Documento cita apuração do Ministério Público
De acordo com a moção aprovada em Mogi das Cruzes, a demora na implementação do programa também motivou a instauração de uma Notícia de Fato pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar a situação.
Com a aprovação em plenário, a Mesa Diretiva da Câmara deverá encaminhar o documento ao Governo do Estado, formalizando o pedido dos vereadores para que sejam adotadas medidas destinadas à regulamentação e execução do Bolsa Permanência.
