A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em segunda discussão e votação, uma proposta que amplia os mecanismos de fiscalização sobre os recursos públicos destinados à Assistência Social no município.
A votação ocorreu durante a sessão ordinária de quarta-feira (2 de setembro). O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, de autoria do vereador Edson Santos (PSD), estabelece uma nova obrigação de prestação de contas por parte do Poder Executivo.
Prestação de contas deverá ocorrer até outubro
A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica do Município. Pelo texto aprovado, o Executivo deverá apresentar à Câmara informações sobre a utilização das verbas públicas destinadas à promoção social.
“Até o final do mês de outubro, o Poder Executivo, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à promoção social referente aos doze meses anteriores.”
Na prática, a medida cria a previsão de uma prestação de contas anual, permitindo que o Legislativo acompanhe a aplicação dos recursos utilizados nas políticas públicas da área social durante os 12 meses anteriores.
Autor defende cooperação entre Legislativo e Executivo
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Edson Santos afirmou que a mudança não foi proposta como instrumento de confronto entre os poderes, mas como forma de ampliar a transparência e o acompanhamento das políticas públicas.
“A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social.” — Edson Santos.
O vereador sustentou ainda que o mecanismo pretende ampliar a cooperação entre Legislativo e Executivo e reforçar a fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos.
Medida amplia fiscalização sobre políticas sociais
Com a alteração, a Câmara terá um instrumento específico para acompanhar periodicamente a aplicação das verbas destinadas à promoção social, sem retirar do Executivo a responsabilidade pela execução das políticas públicas.
A proposta foi estruturada para permitir que os vereadores tenham acesso periódico às informações sobre os gastos e possam exercer a função fiscalizadora prevista para o Poder Legislativo.
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a matéria segue rito próprio previsto para esse tipo de proposição legislativa.
