A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na quarta-feira (12 de agosto), o Projeto de Lei nº 53/2025, que busca estimular a notificação de casos de violência doméstica e familiar em condomínios residenciais e comerciais do município.
A proposta, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), prevê iniciativas de conscientização destinadas a síndicos, administradores e moradores, além de ações que possam facilitar a comunicação com órgãos integrantes da rede de proteção.
Projeto busca ampliar identificação de casos
Na justificativa da matéria, a parlamentar destacou que episódios de violência podem permanecer ocultos dentro dos condomínios, dificultando o conhecimento dos casos pelos órgãos responsáveis pelo atendimento e pela segurança pública.
“A violência doméstica e familiar atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o país e se torna invisível para a sociedade e para os órgãos de segurança em condomínios residenciais. Muita gente que mora nesses conjuntos relata a incidência de violência. É uma questão de conscientização e de reforço à rede de proteção. A iniciativa prevê capacitação para síndicos e administradores, sensibilização de moradores e a criação de canais diretos de comunicação com os órgãos de proteção”, argumentou Inês Paz.
Texto recebeu alterações antes da aprovação
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Transportes e Segurança Pública após a apresentação de emendas pela autora da proposta.
As alterações buscaram adequar a redação às recomendações da Procuradoria Legislativa. Entre as mudanças, foram retirados os títulos dos artigos e ajustados dispositivos relacionados à atuação do Poder Executivo.
Ações passaram a ter caráter facultativo
Com as emendas, medidas como a realização de cursos e palestras e o estabelecimento de parcerias passaram a ser previstas de forma permissiva, e não como obrigações impostas à administração municipal.
A adequação seguiu orientação da Procuradoria Legislativa, que apontou a necessidade de evitar interferência direta do Legislativo na organização administrativa do Executivo, preservando o princípio da separação dos poderes.
Proposta avançou no processo legislativo
Com a aprovação em Plenário, o projeto avançou na tramitação legislativa. A medida tem como objetivo incentivar a identificação e a comunicação de situações de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a conscientização dentro dos condomínios de Mogi das Cruzes.
