A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (11), uma moção em reconhecimento aos 20 anos da Lei Maria da Penha. A legislação federal, considerada um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, completou duas décadas em 7 de agosto.
A Moção de Aplausos e Congratulações nº 98/2026, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), destacou a importância histórica da Lei Federal nº 11.340/2006 e os avanços registrados desde sua criação.
Lei ampliou mecanismos de proteção às mulheres
A Lei Maria da Penha surgiu a partir da luta de Maria da Penha Maia Fernandes e consolidou uma mudança na forma como a violência doméstica passou a ser tratada no país, reconhecendo esse tipo de agressão como uma violação dos direitos humanos.
Na justificativa da moção, foram ressaltados mecanismos como as medidas protetivas de urgência, a ampliação dos serviços especializados e o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
O documento também destacou a integração entre setores de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça, além do reconhecimento das diferentes formas de violência praticadas contra as mulheres.
“Entre seus principais avanços estão a criação das medidas protetivas de urgência, o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, a ampliação dos serviços especializados, a integração entre órgãos de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça, além do reconhecimento das diferentes formas de violência”, ressaltou a parlamentar na justificativa.
Moção apontou desafios no enfrentamento à violência
Apesar das mudanças promovidas ao longo dos últimos 20 anos, a moção chamou a atenção para a permanência da violência contra as mulheres no país e defendeu a continuidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento.
Com a aprovação do documento, o Legislativo mogiano ressaltou a necessidade de investimentos permanentes e do fortalecimento da rede de proteção e atendimento às vítimas.
Durante a sessão, o vereador Mauro Araújo (MDB) também destacou a importância histórica da legislação para a defesa dos direitos das mulheres.
“A Lei Maria da Penha, que completa vinte anos, foi um marco histórico na luta das mulheres no Brasil e na defesa de seus direitos”, afirmou Mauro Araújo.
Documento será encaminhado a órgãos de proteção
A moção aprovada será encaminhada à prefeita Mara Bertaiolli; ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMMULHER); às secretarias municipais de Assistência Social, da Mulher e de Segurança; e à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Mogi das Cruzes.
Também receberão o documento o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e o Ministério das Mulheres.
