Ferraz de Vasconcelos realiza assembleia para definir regras da eleição do Conselho Municipal de Habitação

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos promove, na próxima sexta-feira (27), às 10 horas, uma assembleia pública para definir as normas que irão conduzir a eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH) para o biênio 2026-2027. O encontro será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), localizada na avenida Santos Dumont, 1.646, na Vila Ana Maria.

A reunião contará com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil e tem como objetivo estabelecer as diretrizes do processo eleitoral do colegiado, garantindo transparência e participação popular.

Criado pela Lei nº 3.641, de dezembro de 2025, o CMH é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas. O órgão possui caráter permanente e atua de forma deliberativa, consultiva e fiscalizadora, sendo considerado estratégico para o fortalecimento das políticas habitacionais no município.

Entre suas atribuições estão a formulação, o acompanhamento e a avaliação de ações voltadas à garantia do direito à moradia digna, com prioridade para famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. O conselho também é responsável por propor diretrizes, analisar projetos habitacionais de interesse social e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH).

O colegiado terá composição paritária, com 12 membros — sendo seis representantes do poder público e seis da sociedade civil. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução.

A presidência do conselho será exercida por um representante da sociedade civil, escolhido na primeira reunião ordinária após a eleição.