Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente abre edital para seleção de projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9) um novo edital de chamamento público destinado à seleção de propostas de órgãos estaduais, municípios e organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

As parcerias aprovadas serão firmadas por meio de convênios (para entes públicos) ou termos de fomento (para entidades privadas), em regime de gestão compartilhada entre o Condeca e a SEDS. O financiamento das propostas será feito com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA/SP).

Quem pode participar

• Órgãos e autarquias estaduais;
• Prefeituras e órgãos municipais (da administração direta ou indireta);
• Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que tenham registro ativo e regular no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As propostas devem ter duração de até 12 meses e estar alinhadas às políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no Estado, podendo ser inovadoras e/ou complementares às ações já existentes.

Além disso, os projetos devem se enquadrar em um dos eixos e diretrizes previstos na Deliberação CONDECA nº 1/2014, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Federal nº 13.019/2014, que rege as parcerias com organizações da sociedade civil.

O edital destaca como ações prioritárias os seguintes temas:

1. Convivência familiar;
2. Orfandade e direitos;
3. Primeira infância;
4. Atendimento a adolescentes em cumprimento ou pós-cumprimento de medidas socioeducativas;
5. Enfrentamento às violências;
6. Combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente;
7. Promoção da saúde, incluindo ações voltadas a
• crianças e adolescentes com deficiência,
• doenças raras, crônicas e genéticas,
• neurodivergências e transtornos do desenvolvimento,
• altas habilidades e superdotação.

Vale destacar que as ações prioritárias são projetos que, aprovados, serão financiados diretamente pelo fundo, sem necessidade de captação. As propostas deverão obrigatoriamente contemplar crianças e adolescentes nas faixas de 0 a 17 anos, e excepcionalmente jovens de até 21 anos em medidas socioeducativas.

Elas poderão abranger três categorias de atuação:

1. Atendimento direto — serviços e ações voltados às crianças, adolescentes e famílias, de forma suplementar às políticas públicas, inclusive à política de assistência social.
2. Assessoramento — ações indiretas de orientação, capacitação, articulação em rede e fortalecimento institucional.
3. Defesa e garantia de direitos — iniciativas voltadas à educação, mobilização social, comunicação, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades.

Outras informações sobre o edital estão disponíveis nos sites do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca – www.condeca.sp.gov.br e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/conselho-estadual-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/transparencia/
Link do edital de chamamento: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-social/edital-de-9-de-outubro-de-2025-20251009131811361396923 .