A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, está promovendo um processo de atualização da legislação que rege as feiras livres no município, com o objetivo de modernizar o setor e atender às necessidades dos trabalhadores e do agronegócio local.
Na última quarta-feira (04/09), a Câmara Municipal aprovou emendas ao Projeto de Lei Ordinária n.º 146/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que altera pontos da Lei n.º 3.085/1986. A votação representa uma das etapas do trabalho de modernização da legislação, que segue em andamento sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura.
Principais mudanças
- Transferência de licença: possibilidade de repasse da licença de feirante para familiares, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.
- Perdão de dívidas antigas: débitos vencidos há mais de cinco anos (anteriores a 2019), até o limite de R$ 30 mil, poderão ser perdoados, permitindo a regularização de diversos trabalhadores.
As medidas trazem mais segurança e tranquilidade para as famílias que dependem das feiras e fortalecem a regularização do setor. Além disso, a lei reforça a proibição da transferência do direito de uso de bens públicos para terceiros, salvo em casos autorizados por legislação específica.
Valorização do setor
Para o secretário municipal de Agricultura, Renato Abdo, o processo de atualização é um marco fundamental:
“Estamos trabalhando para modernizar a legislação e valorizar o papel dos feirantes dentro do agronegócio de Mogi. As mudanças aprovadas esta semana são apenas uma parte desse processo, que visa dar mais condições aos trabalhadores, fortalecer a economia local e aproximar ainda mais o produtor do consumidor.”
Outras alterações, além de uma nova redação para a Lei das Feiras, seguem em discussão e análise, com perspectiva de implementação ainda neste ano. O foco é a valorização dos feirantes e o desenvolvimento sustentável da cidade.
