A Prefeitura de Guararema oferece atendimento gratuito a microempreendedores individuais (MEIs) por meio da Sala do Empreendedor, localizada na Rua Dezenove de Setembro, 127, no Centro. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com orientações sobre formalização, regularização de empresas, obrigações fiscais e mudanças na legislação federal da categoria.
O atendimento é realizado pela Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico e contempla procedimentos administrativos relacionados à atividade dos microempreendedores.
Os interessados podem obter informações presencialmente, pelo telefone (11) 4693-1432 ou pelo WhatsApp (11) 96188-3538.
Sala do Empreendedor auxilia na regularização de empresas
Entre os serviços disponibilizados pela Prefeitura estão orientações sobre abertura, alteração cadastral e baixa de empresas enquadradas como Microempreendedor Individual.
O atendimento também abrange esclarecimentos sobre emissão de guias de pagamento, declaração anual de faturamento e emissão de notas fiscais.
Segundo a administração municipal, os profissionais da Sala do Empreendedor podem orientar os trabalhadores sobre as mudanças na legislação federal dos MEIs, incluindo as disposições da Lei Complementar nº 238, de 2026.
Limite de faturamento do MEI terá aumento em 2027 e 2028
Entre as mudanças previstas na legislação federal está a elevação progressiva do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI.
Os valores estabelecidos são:
- 2026: permanece o limite anual de R$ 81 mil;
- 2027: o limite passará para R$ 110 mil anuais;
- 2028: o limite será elevado para R$ 140 mil anuais.
A legislação também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual, observadas as exigências trabalhistas, incluindo remuneração de pelo menos um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional.
Nova legislação prevê remissão de débitos federais
Outra alteração prevista na Lei Complementar nº 238/2026 diz respeito à remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026.
A medida abrange débitos contemplados pela legislação, incluindo contribuições previdenciárias recolhidas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além dos respectivos juros, multas e encargos.
A manutenção do benefício depende do cumprimento das condições legais, incluindo a regularidade dos pagamentos posteriores. Os empreendedores devem verificar sua situação fiscal e as exigências aplicáveis à remissão dos débitos.
Regras também tratam de compras públicas e nanoempreendedores
O conjunto de medidas federais contempla alterações relacionadas à participação de pequenos negócios em contratações públicas, incluindo disposições específicas para oportunidades destinadas aos microempreendedores individuais.
Segundo as informações divulgadas pela Prefeitura de Guararema, estão previstas oportunidades para MEIs em contratações públicas com valores de até R$ 32.746,05, observadas as regras aplicáveis a cada procedimento.
As medidas também abordam o enquadramento de nanoempreendedores, destinado a pessoas físicas com receita inferior à metade do limite de faturamento estabelecido para o MEI, conforme as condições legais.
Obrigações fiscais continuam exigindo atenção dos MEIs
Além das alterações previstas para os próximos anos, os microempreendedores devem observar as obrigações relacionadas à manutenção de suas atividades.
Entre elas estão o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas e a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), cujo prazo regular de entrega termina em 31 de maio.
Também permanecem as regras de dispensa de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, nas hipóteses previstas pela legislação.
A Prefeitura disponibiliza informações adicionais sobre as medidas federais em sua página oficial: Novas medidas em benefício do microempreendedor individual.
Confira endereço e horários de atendimento
Os microempreendedores interessados em obter orientações podem procurar a Sala do Empreendedor de Guararema nos seguintes horários:
- Local: Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico;
- Endereço: Rua Dezenove de Setembro, 127, Centro, Guararema;
- Dias de atendimento: segunda a sexta-feira;
- Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h;
- Telefone: (11) 4693-1432;
- WhatsApp: (11) 96188-3538;
- Atendimento: gratuito.
O serviço é destinado ao esclarecimento de dúvidas e à orientação sobre procedimentos administrativos, fiscais e cadastrais relacionados ao Microempreendedor Individual.
