Siga Fácil: saiba como cancelar ou pedir restituição de multas do sistema de pórticos das rodovias de SP

Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas do sistema de pórticos Siga Fácil, de cobrança automática em rodovias paulistas, têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar a situação. O prazo excepcional permite que os condutores quitem as tarifas em atraso e, conforme o caso, tenham as multas canceladas ou recebam de volta o valor já pago pela penalidade. Também está prevista a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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A medida vale para infrações relacionadas à falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, inclusive em situações anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma estabeleceu um período excepcional de 200 dias para que os motoristas regularizem os débitos. Durante esse intervalo, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento.

Para ter direito ao benefício da restituição, há uma condição fundamental: o motorista precisa pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro, mesmo que já tenha quitado a multa. O procedimento para regularizar a situação depende de a penalidade ter sido paga ou não.

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Quem recebeu a multa, mas ainda não pagou

Nesse caso, pagando a tarifa, o cancelamento da multa é automático. O motorista não precisa abrir processo, apresentar defesa ou fazer qualquer solicitação ao DER-SP.

Basta pagar a tarifa em atraso até 16 de novembro de 2026. Depois da regularização, a penalidade é cancelada, sem cobrança adicional da multa.

É importante lembrar que o prazo regular para pagar a tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Por isso, motoristas que utilizaram o sistema a partir de 17 de outubro ainda estão dentro do período normal para quitar o valor, sem que a falta de pagamento tenha gerado uma multa.

Quem já pagou a multa pode pedir o dinheiro de volta

O motorista que já quitou a penalidade também pode ser beneficiado. Nesse caso, porém, o cancelamento não é suficiente: é necessário solicitar a restituição do valor ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Primeiro, o condutor deve pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico, respeitando o prazo de 16 de novembro. Depois, pode acessar o sistema do DER-SP e preencher a solicitação de restituição.

O pedido deve ser feito pelo endereço: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F

O departamento confere as informações apresentadas com os dados das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.

Como ficam os pontos na CNH?

A retirada dos pontos também está prevista para os motoristas contemplados pela medida. Depois da restituição da multa, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos condutores que tiveram a solicitação aprovada.

Com essas informações, o Detran-SP realiza a atualização dos prontuários e exclui os pontos registrados em razão da infração por falta de pagamento da tarifa.

A atualização dos sistemas é feita diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações pelos órgãos responsáveis.

Qual é o prazo para regularizar a situação?

O prazo final é 16 de novembro de 2026. Até essa data, o motorista precisa quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico para ter direito ao cancelamento da multa ou à restituição do valor já pago e à retirada dos pontos na CNH.

A regra vale para todos que foram autuados. Os motoristas podem consultar débitos e pendências do sistema de forma centralizada pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal Senatran. A diferença está no procedimento: no primeiro caso, o cancelamento é automático; no segundo, é necessário solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP.

Siga Fácil

Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido e mais eficiente.

Ele já é realidade em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O sistema também permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia.

Supervisionado pela Artesp, ele elimina filas e reduz acidentes. O sistema será implantado gradualmente nos projetos de concessão mais recentes, além dos contratos já existentes. O site sigafacil.sp.gov.br traz o mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.