Decisão do TST é tema de capítulo de livro

A definição de novos parâmetros para pedidos de indenização relacionados à complementação de aposentadoria é um dos temas abordados no livro Previdência Complementar Fechada: Estudos Interdisciplinares e Perspectivas Atuais, publicado pela Editora Thoth. A discussão integra capítulo assinado pelo advogado Francisco Loyola, sócio da CCM Advogados e assessor jurídico da Associação Nacional dos Beneficiários REG e REPLAN (ANBERR).

Intitulado "Indenização por Danos Materiais e os Prazos Prescritivos Decorrentes da Edição do Tema 20 do TST", o capítulo analisa uma questão que interessa especialmente a trabalhadores, aposentados, participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar: em quais situações e em quais prazos podem ser buscadas indenizações por prejuízos decorrentes de parcelas trabalhistas que não repercutiram adequadamente na formação da reserva matemática ou no cálculo da complementação de aposentadoria.

O ponto central do estudo é o Tema 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No julgamento, o Tribunal definiu que a pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas pelo empregador ou não pagas no momento adequado segue o prazo prescricional das verbas trabalhistas.

Pela tese, o prazo é de cinco anos durante o contrato de trabalho, limitado a dois anos após sua extinção. A decisão, no entanto, estabeleceu regras de modulação para diferentes situações, considerando fatores como a data de concessão do benefício, o encerramento do vínculo empregatício e o trânsito em julgado de ações trabalhistas.

No capítulo, Loyola reconstrói o percurso jurisprudencial que antecedeu a decisão do TST. A análise passa pelos Temas 190 e 1.166 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionados às competências da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, e pelos Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modificaram a forma de tratamento dos reflexos de determinadas verbas remuneratórias sobre benefícios de previdência complementar.

As decisões do STJ estabeleceram que a concessão do benefício de previdência complementar pressupõe a prévia formação da reserva matemática. Nos casos abrangidos pelas teses, quando a revisão direta do benefício não é possível, eventuais prejuízos causados ao participante ou assistido em razão de ato do empregador podem ser objeto de pedido de reparação perante a Justiça do Trabalho.

É nesse contexto que a definição dos prazos pelo TST ganha relevância. Além de estabelecer a aplicação da prescrição trabalhista, o Tema 20 determinou marcos temporais específicos para diferentes situações, tema ao qual Francisco Loyola dedica parte significativa do capítulo.

"O Tema 20 procura dar uma resposta a uma discussão que foi sendo construída a partir de sucessivas decisões dos tribunais. No capítulo, a proposta é mostrar esse percurso e, principalmente, explicar como ficaram os prazos para a pretensão indenizatória e as regras de modulação estabelecidas pelo TST. São definições que interessam diretamente a participantes e assistidos de fundos de pensão que possam ter sido afetados pela ausência de repercussão de parcelas trabalhistas na previdência complementar", explica Francisco Loyola.

Livro reúne diferentes perspectivas sobre previdência complementar

O capítulo integra a obra Previdência Complementar Fechada: Estudos Interdisciplinares e Perspectivas Atuais, fruto de quase duas décadas de atuação prática da ANBERR e escrita pelo corpo de assessores jurídicos e técnicos da Associação.

Organizado por Joyce Dias, Beatriz Veríssimo de Sena e Letícia Martins Medeiros, o livro reúne 10 artigos com análises teóricas e práticas sobre questões relacionadas à previdência complementar fechada, com a participação de profissionais de diferentes áreas. A proposta da publicação é reunir estudos sobre temas que impactam participantes e assistidos de fundos de pensão, com diferentes perspectivas técnicas e jurídicas sobre o funcionamento e os desafios desse segmento da previdência.

Publicada pela Editora Thoth, a obra está disponível em formato digital e é destinada a todos que, de alguma forma, estão ligados aos planos fechados de previdência complementar. O conteúdo busca contribuir para a compreensão do setor por participantes, gestores e acadêmicos, abordando questões relevantes para o presente e o futuro desse modelo de previdência.