Contribuintes de Suzano inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão ter isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que atendam aos critérios estabelecidos em projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Municipal na quarta-feira (16).
A medida, denominada “IPTU Social”, é direcionada a idosos e pessoas com deficiência beneficiários do BPC e estabelece limites relacionados à quantidade de imóveis, tamanho da residência e utilização do endereço.
A Prefeitura informou que a proposta acrescenta o artigo 207-A à Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997.
Quem poderá receber a isenção do IPTU
A aprovação do projeto não significa que todos os beneficiários do BPC terão isenção automática. O contribuinte precisará atender simultaneamente aos requisitos previstos na proposta.
Um deles determina que o beneficiário seja proprietário ou possuidor de apenas um imóvel e que a propriedade seja utilizada exclusivamente como residência própria e de sua família.
Também haverá limite para a área construída. No caso de residência térrea, o imóvel poderá ter até 100 metros quadrados. Para apartamentos ou outras unidades verticais, o limite previsto é de 50 metros quadrados.
Imóvel não poderá ter atividade comercial
Outro requisito impede que o imóvel beneficiado pela isenção seja utilizado, total ou parcialmente, para atividades comerciais, industriais ou prestação de serviços.
A administração tributária municipal poderá realizar cruzamento de informações cadastrais para verificar se as condições continuam sendo cumpridas.
Caso o contribuinte deixe de preencher os requisitos previstos na legislação, a isenção poderá ser cancelada.
Veja os principais critérios do IPTU Social
- BPC: contribuinte deverá ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada;
- Imóvel único: deverá possuir ou exercer a posse de apenas um imóvel;
- Moradia: o endereço deverá ser utilizado exclusivamente como residência do beneficiário e de sua família;
- Casa térrea: limite de até 100 metros quadrados de área construída;
- Apartamento ou unidade vertical: limite de até 50 metros quadrados;
- Uso comercial: o imóvel não poderá ser utilizado para comércio, indústria ou prestação de serviços;
- Fiscalização: os requisitos poderão ser verificados pela administração tributária municipal.
Prefeitura ainda deve detalhar acesso ao benefício
Na divulgação da aprovação do projeto, a Prefeitura não informou quando os contribuintes poderão começar a solicitar a isenção, quais documentos deverão ser apresentados nem se haverá necessidade de renovação periódica do benefício.
Essas informações deverão ser observadas na legislação publicada e nas orientações posteriores da administração municipal.
Refis 2026 terá descontos em juros e multas
O IPTU Social integra um conjunto de medidas tributárias discutidas neste mês em Suzano. Em 9 de setembro, a Câmara também aprovou projetos relacionados ao IPTU Premiado e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026).
O Refis permitirá a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Segundo a Prefeitura, o pagamento em parcela única terá redução de 100% dos juros e multas.
Para o parcelamento, estão previstas reduções de 90% em até três parcelas, 75% em seis, 50% em até 12 e 25% em até 24 parcelas.
A adesão ao Refis está prevista para ocorrer entre o início de outubro e 23 de dezembro de 2026.
IPTU Premiado também foi aprovado
O outro projeto aprovado cria o IPTU Premiado, programa destinado a contribuintes que estiverem em situação regular com o imposto.
A legislação prevê a possibilidade de distribuição de bens, cartões de premiação e vale-compras. Quantidade, valores e calendário dos sorteios ainda dependerão de regulamentação do Executivo municipal.
