Regras e prazos para material impresso nas eleições

Com a proximidade do pleito municipal, candidatos e agremiações partidárias intensificam os preparativos para a campanha nas ruas. A legislação eleitoral estabelece parâmetros rigorosos para diversas formas de comunicação com o eleitorado, sendo a entrega de material impresso uma das práticas mais tradicionais e regulamentadas. Segundo as diretrizes fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atividade de panfletagem nas eleições deve observar critérios específicos de horário e conteúdo.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que norteia as ações permitidas no período, define que a distribuição de santinhos, juntamente com a realização de caminhadas, carreatas e passeatas, está autorizada a partir do dia 16 de agosto. O encerramento dessas atividades nas vias públicas deve ocorrer, impreterivelmente, até as 22 horas do dia que antecede o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

Um aspecto crucial para a regularidade da campanha diz respeito aos dados obrigatórios que devem constar em todo material gráfico. A norma exige que impressos de panfletagem política apresentem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção da peça, bem como os dados de quem efetuou a contratação e a tiragem exata do material.

A omissão dessas informações caracteriza infração e pode sujeitar os envolvidos a sanções por parte da Justiça Eleitoral. A transparência na origem e na quantidade do material distribuído visa coibir práticas abusivas e facilitar a fiscalização do teto de gastos estipulado para cada candidatura. A atuação de uma empresa de panfletagem regularizada auxilia na adequação a essas exigências, oferecendo suporte logístico e orientação técnica.

É importante ressaltar que a distribuição de material impresso não exige licença prévia das autoridades municipais. No entanto, os candidatos e partidos devem estar atentos às restrições relacionadas aos locais permitidos para a abordagem aos eleitores. A propaganda em bens de uso comum, como postes, viadutos, sinalização de trânsito e paradas de ônibus, é proibida pela legislação eleitoral, incluindo a afixação de cartazes ou qualquer tipo de inscrição.

"Para garantir uma campanha limpa, a panfletagem exige planejamento estratégico e respeito estrito aos prazos e exigências de identificação no material do TSE", afirma Beatriz Steffany, sócia proprietária da Alvo Distribuição, empresa de panfletagem em São Paulo.

Além das restrições de local, a legislação proíbe o chamado "voo da madrugada", prática que consiste no descarte em massa de material de campanha nas proximidades dos locais de votação na véspera ou no dia do pleito. Essa ação configura propaganda irregular e pode resultar em pesadas multas, além de contribuir para a poluição urbana e o desrespeito ao eleitor que se dirige às urnas.

A contratação de equipes para a panfletagem também está sujeita a regras. Embora seja permitida a entrega de camisas para cabos eleitorais e pessoas envolvidas diretamente na campanha, essas vestimentas não podem conter elementos explícitos de pedido de voto, limitando-se ao uso de logomarcas partidárias ou ao nome da candidatura. A distribuição de brindes, como chaveiros, bonés ou cestas básicas para o eleitorado em geral, permanece vedada, configurando captação ilícita de sufrágio.

O cumprimento integral das resoluções do TSE é fundamental para assegurar a isonomia na disputa e a legitimidade do resultado nas urnas. O conhecimento aprofundado das regras evita transtornos jurídicos e demonstra o compromisso dos candidatos com a ética e a legalidade durante o período eleitoral.