Seguro-defeso: Câmara rejeita mudança feita pelo Senado e texto vai à sanção

Vai à sanção o projeto que altera as regras para pagamento do seguro-defeso. A Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as mudanças feitas na quarta-feira (8) pelo Senado na Medida Provisória 1.323/25 . O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2026 que vai à sanção é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista que analisou a MP.

O seguro-defeso — como é mais conhecido o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal —é um benefício social decorrente da proibição da pesca no período de reprodução dos peixes.

A proposta estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso e autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

Segundo o texto aprovado, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

As despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03 , que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Senado

Na sessão da quarta-feira, lideranças do governo, o relator da matéria e os senadores da oposição fecharam um acordo para aprovar uma série de mudanças , entre elas a obrigação de comprovação de contribuição ao INSS por parte do pescador de pelo menos 6 meses, no período de 12 meses. A medida constava do texto original.

Os senadores também mudaram as regras sobre comprovação de limite de renda para acesso ao benefício e decidiram suprimir a previsão de pagamento de benefícios retroativos relativos aos períodos de defeso do ano de 2025. Ainda retiraram a possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal.

Todas essas mudanças foram rejeitadas pelos deputados.