A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA). O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal e agora segue para sanção do Executivo.
Com caráter permanente, o conselho terá funções consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, atuando na formulação de políticas públicas, no acompanhamento de programas e na aplicação de recursos destinados à proteção animal.
Composição do conselho
O COMBEA será composto por 16 membros, sendo oito representantes do poder público e oito da sociedade civil, todos com suplentes. Entre os representantes da sociedade estarão integrantes da OAB, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e protetores independentes cadastrados.
As reuniões ordinárias ocorrerão a cada três meses, podendo haver encontros extraordinários quando necessário. As decisões serão tomadas por maioria simples, exceto em casos específicos que exigem maioria absoluta.
Fundo Municipal
A criação do conselho também institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), que será responsável por financiar projetos, programas e ações voltadas à causa animal no município.
Os recursos do fundo poderão vir de dotações orçamentárias, convênios, doações, multas aplicadas por infrações à legislação de proteção animal, além de outras fontes legalmente previstas.
Avanços na política animal
A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção animal em Mogi das Cruzes, como programas de castração, feiras de adoção e projetos de assistência a tutores e animais.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, a criação do conselho representa um avanço importante na estruturação da política municipal, ampliando a participação social e garantindo maior transparência na gestão dos recursos.
