Arsesp assume regulação e fiscalização das Loterias Paulistas

O Governo do Estado de São Paulo assinou na segunda-feira (5) o contrato de concessão das Loterias Paulistas, que será regulado e fiscalizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). Publicado no Diário Oficial, o contrato representa um marco para o financiamento de políticas públicas no estado, como a construção de dois hospitais no interior paulista .

Com o início da concessão, a ser operada pela SP Loterias, o Estado contará com mais de R$ 560 milhões provenientes da outorga fixa do leilão, recursos que serão destinados, já nesta fase inicial, à construção de hospitais estaduais nos municípios de Birigui e Itapetininga. Ao longo dos 15 anos de vigência contratual, a expectativa é de geração de R$ 3,4 bilhões em arrecadação por meio da outorga variável.

Como órgão regulador, a Arsesp terá papel central na garantia do cumprimento das regras contratuais, na transparência da operação, na proteção dos usuários e na integridade do serviço público concedido. A atuação da Agência inclui o monitoramento permanente da concessionária, a verificação de indicadores de desempenho, a aplicação de sanções, quando necessário, e a adoção de medidas para assegurar que a exploração das loterias ocorra em conformidade com a legislação e as normas regulatórias.

A operação das loterias será realizada em canais físicos e digitais, com previsão de implantação de 31 unidades lotéricas exclusivas e de até 11 mil pontos de venda em todo o estado, todos sujeitos à fiscalização da Arsesp.

A concessão autoriza a exploração de modalidades como prognósticos numéricos, passivas e esportivas, além de loterias instantâneas, como as tradicionais “raspadinhas”. As apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, não integram o escopo do contrato.

O modelo regulatório também estabelece regras rigorosas de proteção a crianças e adolescentes, como a proibição de acesso de menores aos jogos e a exigência de distância mínima de 300 metros entre os pontos de venda e creches ou escolas de ensino básico e fundamental. Essas medidas serão acompanhadas e fiscalizadas pela Arsesp.

O consórcio SP Loterias assumiu a concessão após a desclassificação do consórcio Aposta Vencedora, que não cumpriu os requisitos obrigatórios para a assinatura do contrato, incluindo o pagamento da outorga fixa.

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP)

A concessão das Loterias Paulistas integra o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP), iniciativa voltada à ampliação de investimentos privados e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social em áreas estratégicas como Rodovias, Mobilidade, Social e Água/Energia.

Atualmente, o PPI-SP reúne mais de 30 projetos qualificados e uma carteira superior a R$ 550 bilhões em investimentos, consolidando-se como o maior programa de parcerias com a iniciativa privada da história do Estado.