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Casa Paulista: Governo de SP garante segurança jurídica a 672 famílias da capital com escrituras de moradias
Moradores do conjunto Santo Amaro recebem documentação e passam a ser proprietários legítimos dos imóveis; investimento estadual é de R$ 2,6 milhões
O Governo de São Paulo entregou nesta segunda-feira (5) títulos de regularização fundiária a 672 famílias que vivem no conjunto habitacional Santo Amaro A, localizado na zona sul da capital. Parte do programa Casa Paulista, a entrega foi realizada na Escola Estadual Prof. Bernardete Aparecida Pereira Godoi, com investimento de R$ 2,6 milhões da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) que garantiu o direito de propriedade a moradores.
“As famílias aguardavam a regularização desses apartamentos desde 1996. O trabalho de regularização fundiária de unidades habitacionais que, como essas, foram entregues há mais de 30 anos, tem sido feito em todo o estado de São Paulo. Nossa equipe está muito empenhada em dar essa segurança aos moradores”, afirmou o governador em exercício Felicio Ramuth.
Com a regularização, os moradores se tornam legalmente proprietários de seus imóveis, antes em situação irregular. Além de assegurar segurança jurídica, as famílias de menor renda passam a ter acesso a benefícios importantes, como a possibilidade de obter crédito no mercado formal, comercializar o imóvel e transferi-lo para filhos ou herdeiros.
Além das moradias, as regularizações entregues nesta segunda contemplam cinco áreas verdes, cinco ruas, três espaços livres e uma área institucional.
Regularização fundiária urbana
Para promover a regularização fundiária, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação atua em duas frentes: a primeira é por meio do Cidade Legal, que agiliza e desburocratiza o processo de regularização urbana sem custos para municípios ou moradores; já a segunda ocorre via CDHU, com foco na eliminação do passivo de imóveis entregues no passado sem titulação dos mutuários.
Atualmente, todos os empreendimentos são entregues averbados. Para regularizar os conjuntos habitacionais antigos, a CDHU faz diagnósticos da situação, elabora estratégias de regularização, produz os elementos técnicos necessários e executa as ações junto aos órgãos municipais e estaduais. Assim, é possível registrar as matrículas individuais em cartório.
Até o momento, o Governo de São Paulo já regularizou mais de 144,8 mil moradias em todo o território paulista, com investimento de R$ 565,1 milhões. Há ainda cerca de 18,4 mil títulos em fase de registro em cartório, com investimento de R$ 72,1 milhões.
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