MEIs de Itaquá têm prazo para declaração anual

`A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre o prazo final para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que termina nesta sexta-feira (29).

A declaração é obrigatória para todos os MEIs que mantiveram o CNPJ ativo durante o ano de 2025. O envio deve ser feito de forma online, por meio do Portal do Empreendedor, informando à Receita Federal o faturamento obtido pela empresa ao longo do último ano.

Entrega evita multas e restrições no CNPJ

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, o envio dentro do prazo é fundamental para evitar multas, cobrança de juros e possíveis restrições relacionadas ao CNPJ.

O secretário da pasta, Luciano Dávila, destacou a importância da regularização para garantir os benefícios oferecidos aos microempreendedores formalizados.

“É fundamental que os microempreendedores fiquem atentos ao prazo para evitar multas, juros e até restrições no CNPJ. A declaração é simples e garante que o MEI continue usufruindo dos benefícios da formalização”, afirmou Luciano Dávila.

Sebrae Aqui oferece suporte aos empreendedores

Os empreendedores que tiverem dúvidas sobre o preenchimento da declaração poderão buscar atendimento presencial no posto do Sebrae Aqui, localizado dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na rua Dom Thomaz Frey, 89, no Centro de Itaquaquecetuba.

Prefeitura reforça apoio ao empreendedorismo

O prefeito Eduardo Boigues reforçou o compromisso da administração municipal com o fortalecimento dos pequenos empreendedores da cidade.

“Seguimos trabalhando para orientar e apoiar os pequenos empreendedores da cidade. Manter a documentação em dia é essencial para garantir segurança jurídica e oportunidades de crescimento aos negócios”, destacou o prefeito.

A Prefeitura orienta os MEIs a não deixarem a entrega da declaração para a última hora, evitando instabilidades no sistema e possíveis atrasos no envio.

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