Micro e pequenas empresas de Guarulhos têm até 30 de setembro para verificar e regularizar eventuais pendências relacionadas ao processo de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027, conforme orientação divulgada pela Prefeitura.
O Simples Nacional reúne diferentes tributos em uma única guia de recolhimento e estabelece regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo a administração municipal, empresas interessadas no regime não devem possuir pendências cadastrais ou débitos exigíveis junto à Prefeitura que possam resultar no indeferimento da solicitação pela Receita Federal.
Consulta de débitos pode ser feita pela internet
O contribuinte pode consultar débitos vinculados ao CNPJ por meio do portal da Prefeitura de Guarulhos.
Na página, o interessado deve acessar a área “Serviços” e selecionar a opção “2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas”. Em seguida, deverá clicar em “Extrato de Débitos”.
Depois, será necessário selecionar o tipo de inscrição, informar o CNPJ, realizar a pesquisa e escolher o número da inscrição que será consultada.
Consulta deve considerar diferentes inscrições
De acordo com a Prefeitura, a verificação deverá ser realizada para cada tipo de inscrição relacionado à empresa, como mobiliária, imobiliária e eventual ou não estabelecido.
No caso de débitos vinculados à inscrição imobiliária, a consulta exige o número específico da inscrição e não poderá ser realizada apenas com o CNPJ.
Portal permite pagamento ou parcelamento
A mesma plataforma também permite a emissão de boleto para pagamento integral de débitos.
Quando os valores estiverem inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá consultar as alternativas de parcelamento disponíveis. Segundo a administração municipal, há procedimentos distintos para débitos relacionados ao Simples Nacional e para outras obrigações municipais.
Atendimento presencial exige agendamento
Empresas que precisarem de atendimento presencial em uma unidade da Rede Fácil Atendimento ao Cidadão deverão realizar o agendamento antecipadamente pela internet.
Acesse o sistema de agendamento da Rede Fácil
Empresas abertas em 2026 devem observar cadastro municipal
As micro e pequenas empresas abertas ao longo de 2026 também precisam formalizar a inscrição mobiliária municipal para estarem aptas a solicitar a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, observando os prazos e requisitos aplicáveis.
A Prefeitura orienta os empresários a realizarem a consulta e, quando necessário, a regularização antes de 30 de setembro, evitando deixar o procedimento para os últimos dias do prazo.
