A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), a Moção nº 201/2025, de autoria do vereador Bi Gêmeos (PSD), manifestando repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

A deliberação registrou três votos contrários, dos vereadores Inês Paz (PSOL), Rodrigo Romão (PcdoB) e Iduigues Martins (PT). Um pedido de adiamento da votação, apresentado por Inês Paz para análise mais aprofundada do decreto, foi rejeitado em Plenário.

Argumentos apresentados

Na moção, o autor questiona diretrizes do decreto que determinam a inserção obrigatória de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação em classes comuns da rede regular, o que, segundo o texto, restringiria o papel de instituições especializadas como as APAEs.

“A proposta desconsidera a realidade das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que necessitam de acompanhamento técnico, pedagógico e terapêutico especializado, em ambiente preparado para o desenvolvimento de suas potencialidades. A política enfraquece o trabalho das APAEs e de instituições congêneres”, defende o vereador Bi Gêmeos na justificativa.

Para o parlamentar, a inclusão em escolas regulares sem estrutura adequada, sem profissionais capacitados e sem recursos de acessibilidade não configuraria inclusão efetiva.

“Trata-se de uma exclusão disfarçada. A imposição dessa transição pode prejudicar o desenvolvimento cognitivo, emocional e social de parte dos atendidos pelas APAEs”, concluiu.

Contexto do decreto

O Decreto Federal nº 12.686/2025 visa estabelecer a política e a rede nacional voltadas à educação especial inclusiva, definindo diretrizes para o atendimento educacional de estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação em todo o país.