A Prefeitura de Mogi das Cruzes ingressou na Justiça para garantir que os moradores da cidade sejam isentos do pagamento de pedágio nos dois sentidos da rodovia Mogi-Dutra. A ação foi protocolada pela Procuradoria Geral do Município na Vara da Fazenda Pública e busca suspender a cobrança prevista no contrato de concessão firmado entre o Governo do Estado e a concessionária CNL em 2024.

O trabalho da Procuradoria é acompanhado diretamente pela prefeita Mara Bertaiolli, que determinou o uso de todos os meios legais para evitar que a população pague para circular dentro do próprio município.

“Não tem cabimento o mogiano pagar para entrar e sair da sua cidade”, afirmou a prefeita, ao reforçar que esta é uma medida inédita e que, até o momento, a isenção não havia sido solicitada nem ao Governo do Estado, nem à Artesp, nem ao Poder Judiciário.

Ação judicial e obras de compensação

De acordo com o procurador-geral do município, Filipe Hermanson, que concedeu entrevista ao lado da subprocuradora Dalciani Felizardo, a Prefeitura protocolou uma ação que também solicita a realização de 11 obras de compensação como forma de mitigar os impactos da concessão sobre Mogi das Cruzes.

“São duas situações indissociáveis: a isenção dos mogianos do pagamento do pedágio na rodovia Mogi-Dutra e a execução das 11 obras que a Prefeitura entende como necessárias diante dos impactos da concessão. O pedido é pelas duas medidas”, explicou Hermanson.

Segundo ele, um estudo técnico embasa o pedido, apontando que a cobrança de pedágio aos mogianos seria inconstitucional. Hermanson destacou que há viabilidade técnica e operacional para a isenção, já que o sistema de cobrança é feito por free flow, com leitura automática das placas dos veículos.

“Esta isenção pode ser implementada de diversas formas pelo Governo do Estado”, completou o procurador-geral, lembrando que medidas semelhantes já foram adotadas, como o caso dos moradores da área continental de Santos, isentos do pedágio na rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

Entenda o contexto

A proposta de pedágio na Mogi-Dutra é alvo de críticas desde o anúncio da concessão, em 2024. O projeto prevê a cobrança automática para todos os veículos que cruzarem os pórticos instalados na rodovia. A Prefeitura busca garantir que os mogianos não sejam onerados por uma infraestrutura essencial ao deslocamento urbano diário.

O processo segue agora em tramitação na Justiça, e a administração municipal afirma que continuará acompanhando o caso até uma decisão definitiva.