O Projeto de Lei 2468/25, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), assegura assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração civil, penal ou administrativa.
Na prática, a proposta garante que um agente acusado de abuso de autoridade durante uma abordagem tenha direito a defesa custeada pelo Estado, sem precisar contratar advogado particular. Outro exemplo é o de policiais processados por danos civis em decorrência de operações, como perseguições ou apreensões de bens.
O texto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal para garantir o benefício. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Condições adversas
Segundo Vinicius Carvalho, policiais civis e federais frequentemente enfrentam riscos e situações complexas, que podem gerar questionamentos administrativos, civis ou penais durante o exercício da função.
“Os policiais desempenham atividades de natureza essencial, muitas vezes em condições adversas, que demandam decisões rápidas e firmes. No entanto, essa dinâmica os torna suscetíveis a acusações decorrentes de equívocos, interpretações excessivas ou mesmo retaliações de investigados”, afirmou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.