A Prefeitura de Arujá, reiterando seu compromisso com a defesa dos cidadãos, enviou ofícios ao Governo do Estado de São Paulo, à Artesp e à CNL (Concessionária Novo Litoral), responsável pela Rodovia Mogi-Dutra (SP-088), solicitando isenção tarifária do sistema free flow para moradores de bairros às margens da rodovia. Os documentos encaminhados são os Ofícios GP 198/2025, 199/2025 e GP 200/2025.

Impacto social e econômico

Segundo a administração municipal, a cobrança do pedágio eletrônico trará significativos impactos sociais e econômicos para a população dos bairros lindeiros, que dependem da rodovia para acessar a cidade e serviços essenciais. A tarifa, na prática, compromete o direito de ir e vir e dificulta a vida de famílias que não possuem alternativa de deslocamento.

“Manifestamos nossa profunda preocupação e solicitamos providências urgentes para garantir a isenção tarifária em favor dos moradores de Arujá residentes às margens da Rodovia Mogi-Dutra.” — Prefeitura de Arujá.

Amparo jurídico

O pedido da Prefeitura está respaldado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a ilegalidade da cobrança de pedágio a moradores de regiões próximas às praças, conforme os julgados RE 1551233 AgR, ARE 1377592 AgR-EDv e RE 1551233.

Audiência pública

No dia 14 de abril de 2025, a Prefeitura participou de audiência pública com o Ministério Público Federal (MPF), ocasião em que reforçou os argumentos pela isenção. Destacou, ainda, que o trecho duplicado da SP-88 em Arujá é reduzido em comparação à extensão total da obra, o que reforça a desproporcionalidade da cobrança.

Acompanhamento

A administração municipal aguarda um posicionamento oficial e conclusivo do Governo do Estado, da Artesp ou da concessionária CNL sobre o pedido. A Prefeitura reafirma que não medirá esforços para assegurar os direitos das famílias arujaenses diante da implantação do sistema free flow.