A Prefeitura de Arujá abriu a adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2026), destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos perante o município. A iniciativa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme o tipo de dívida e a forma de pagamento, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. O prazo inicial para adesão é de 90 dias.

O programa contempla débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até a entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS 2026, além de débitos não tributários constituídos ou vencidos até essa mesma data.

Também podem participar empresas em recuperação judicial e contribuintes com saldos de parcelamentos anteriores rescindidos por descumprimento das condições estabelecidas.

Descontos para dívidas de ISSQN

Para débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os descontos sobre juros de mora e multas variam conforme a quantidade de parcelas escolhida:

• Pagamento à vista: 100% de desconto;
• De 2 a 3 parcelas: 95% de desconto;
• De 4 a 12 parcelas: 80% de desconto;
• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.

Condições para os demais débitos municipais

Para os demais débitos abrangidos pelo programa, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os percentuais de desconto são:

• Pagamento à vista: 100% de desconto;
• De 2 a 3 parcelas: 90% de desconto;
• De 4 a 12 parcelas: 60% de desconto;
• De 13 a 24 parcelas: 50% de desconto;
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.

Os percentuais informados pela Prefeitura são aplicados sobre juros de mora e multas, não representando desconto integral sobre o valor principal da dívida.

ITBI terá condições específicas de regularização

O REFIS 2026 também estabelece regras para débitos de ITBI relacionados a transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, cuja regularização ainda não tenha sido concluída perante o município.

Nesses casos, o pagamento à vista terá desconto de 100% sobre juros e multas. Para utilizar o benefício, o contribuinte deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel e providenciar a regularização cadastral.

Parcelamentos acima de 12 vezes terão juros mensais

Nos parcelamentos superiores a 12 prestações, haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo consolidado remanescente.

O programa também estabelece valores mínimos para cada parcela, calculados em Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMAs):

• Pessoa física: mínimo de 35 UFMAs por parcela;
• Pessoa jurídica: mínimo de 70 UFMAs por parcela.

O comunicado municipal não informa o valor atualizado da UFMA em reais, necessário para calcular o valor mínimo das prestações.

Como aderir ao REFIS 2026 de Arujá

Os interessados podem solicitar a adesão ao programa pelo portal oficial da Prefeitura de Arujá, presencialmente no Posto de Atendimento Fácil Arujá ou pelos telefones da Secretaria Municipal de Finanças.

O prazo inicial de adesão é de 90 dias, com encerramento estimado pela Prefeitura para 18 de janeiro de 2027. A administração municipal informa que o período poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo.

Serviço: REFIS 2026

Programa: Programa Especial de Regularização Fiscal de Arujá (REFIS 2026).

Benefício: descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as condições de pagamento.

Parcelamento: pagamento à vista ou em até 36 parcelas mensais.

Prazo de adesão: 90 dias, com término estimado para 18 de janeiro de 2027, sujeito a eventual prorrogação.

Atendimento: portal oficial da Prefeitura, Posto de Atendimento Fácil Arujá ou Secretaria Municipal de Finanças.

Telefones: (11) 4652-7706 e (11) 4652-7647.