A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em primeira discussão e votação, na quarta-feira (26 de agosto), uma proposta de alteração da Lei Orgânica que prevê a prestação anual de contas sobre recursos públicos destinados à Assistência Social. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a matéria ainda precisa cumprir as etapas regimentais seguintes antes de ser incorporada ao texto municipal.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026 é de autoria do vereador Edson Santos e busca ampliar os mecanismos de transparência, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de promoção social no município.
Executivo deverá detalhar aplicação dos recursos
A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes. Pelo texto aprovado em primeiro turno, o Poder Executivo deverá prestar contas à Câmara Municipal, em audiência previamente agendada, até o fim de outubro de cada ano.
A prestação de contas deverá apresentar informações sobre a utilização das verbas públicas destinadas à promoção social nos 12 meses anteriores. A medida pretende criar um procedimento periódico para que vereadores e sociedade possam acompanhar a destinação dos recursos.
“Até o final do mês de outubro, o Poder Executivo, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal, a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à promoção social referente aos doze meses anteriores.”
Autor defende cooperação entre Legislativo e Executivo
Na justificativa, Edson Santos afirma que a iniciativa pretende fortalecer a fiscalização sem estabelecer confronto entre os poderes municipais. Segundo o parlamentar, a proposta busca criar uma relação de cooperação na análise das políticas de Assistência Social.
“Trata-se de um mecanismo de composição e cooperação entre os Poderes, em benefício da população”, argumenta o vereador na justificativa.
O acompanhamento periódico também poderá permitir que o Legislativo obtenha informações sobre a execução dos recursos e avalie como as verbas destinadas à área social foram aplicadas ao longo do período analisado.
Proposta ainda depende de nova votação
A aprovação ocorrida na sessão de quarta-feira correspondeu apenas à primeira discussão e votação da proposta. Portanto, a alteração da Lei Orgânica ainda não está definitivamente aprovada.
Caso conclua as demais etapas exigidas pelo processo legislativo, a nova regra passará a estabelecer uma prestação periódica de contas sobre recursos da Assistência Social, ampliando os instrumentos de controle e acompanhamento das despesas públicas no município.