A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na tarde de terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 79/2026, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento municipal de 2027. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, passou por duas discussões e votações durante sessão ordinária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, orientará o uso dos recursos públicos no próximo ano. O documento definiu prioridades, metas e regras que deverão ser consideradas pela Administração Municipal na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Serviços essenciais terão prioridade no orçamento
De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá priorizar a manutenção dos serviços essenciais, o pagamento dos salários dos servidores, a quitação de dívidas e o cumprimento dos investimentos mínimos previstos em lei para as áreas da saúde e da educação.
A legislação também assegurou recursos para a continuidade de serviços como transporte público, abastecimento de água, saneamento, limpeza urbana, segurança e assistência social.
A Administração Municipal não poderá iniciar novos projetos sem antes garantir os recursos necessários para a conclusão de obras e ações que já estiverem em andamento.
Moradores participaram da elaboração das diretrizes
A construção da proposta contou com a participação da população. No final de abril, uma audiência pública presencial reuniu 101 pessoas no Paço Municipal.
Os moradores também puderam encaminhar sugestões pela internet. Ao todo, foram registradas 59 propostas relacionadas às prioridades e às necessidades do município.
Reserva poderá ser usada em crises e emergências
A LDO criou uma Reserva de Contingência destinada ao enfrentamento de crises, emergências e outras situações imprevistas. O valor poderá corresponder a até 5% da receita municipal.
Caso a arrecadação fique abaixo do previsto durante 2027, a Prefeitura deverá reduzir despesas. Os cortes, entretanto, não poderão comprometer os serviços básicos nem prejudicar as áreas sociais.
O texto determinou ainda atenção especial aos projetos e às políticas públicas direcionadas à Primeira Infância.
Contratações dependerão de recursos disponíveis
A legislação estabeleceu regras para os gastos com o funcionalismo público. A concessão de aumentos salariais e a realização de novas contratações dependerão de previsão orçamentária e da existência de recursos financeiros.
Caso o município alcance o limite legal de despesas com pessoal, a contratação de horas extras ficará proibida. A autorização será mantida apenas para situações inadiáveis, como emergências, necessidades da atenção básica de saúde e a manutenção mínima do funcionamento das escolas.
Emenda garante previsão para benefícios dos servidores
Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva apresentada por Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB).
A medida incluiu um novo artigo na legislação para assegurar recursos destinados a acordos coletivos, revisões salariais e benefícios trabalhistas dos servidores municipais, como vale-alimentação e vale-transporte.
Segundo o texto aprovado, essas despesas deverão ser tratadas como prioritárias dentro do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal.