A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta instituiu a revisão e a atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

A medida teve como objetivo alinhar as diretrizes municipais à legislação federal, regularizar a situação da cidade e atender a uma demanda formalizada pelo Ministério Público.

Plano terá validade de oito anos em Mogi

De acordo com o texto aprovado, o novo plano busca modernizar a gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico no município. Um dos pontos destacados foi o prazo de vigência do documento, fixado em oito anos, período inferior aos dez anos previstos inicialmente.

Segundo a justificativa da proposta, a redução do prazo foi adotada como estratégia para permitir revisões mais ágeis, mantendo o plano adequado às necessidades ambientais, urbanas e sanitárias de Mogi das Cruzes.

Estudo técnico da Fipe embasou a proposta

A atualização foi estruturada com base em um estudo técnico desenvolvido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entregue à Prefeitura em 2023. Conforme a administração municipal, por dar continuidade ao material já existente, não houve aplicação de novos recursos para a formulação do plano em 2025.

A Prefeitura também informou que não há previsão de novos gastos públicos com essa finalidade específica pelos próximos três anos.

Ações contra descarte irregular estão previstas

Para complementar as metas estabelecidas, o projeto aprovado incluiu um Anexo Técnico voltado ao aprimoramento do sistema em um prazo de até 24 meses.

Entre as ações previstas estão estratégias para o controle de pontos de descarte irregular de resíduos, a elaboração de planos de contingência e a implementação de medidas voltadas à inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis.

Vereadores defenderam adequação à lei federal

Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de adequação do município às exigências legais e aos desafios da gestão urbana de resíduos.

“O Município precisa adequar sua política pública às atuais exigências legais e aos desafios da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”, afirmou o vereador Rodrigo Romão (PCdoB), ao declarar voto favorável.

Na sequência, o vereador Vitor Emori (PL) ressaltou que a atualização era necessária para manter a cidade em conformidade com a legislação federal.

“Esse Plano Municipal é uma exigência de uma lei federal. Existe a exigência de um Plano de Resíduos Sólidos em vigor na cidade e, por isso, a necessidade de revisarmos”, explicou Emori.

O vereador Mauro Araújo (MDB) também se manifestou sobre a proposta e avaliou que o documento atende às demandas atuais do município.

“Acho que é um plano acanhado, mas que atende às necessidades do momento. Ele serve como base para as ações a serem executadas e é muito importante”, pontuou Mauro Araújo.