O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (18), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19 , que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado na segunda (16) que colocaria a proposta em votação nesta semana .
Entre os 18 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.
Veja as propostas que podem ser votadas:
- PL 6894/13 - Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
- PL 5391/20 - Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
- PL 3278/21 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
- PL 3780/23 - Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
- PL 4225/23 - Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
- PL 3880/24 - Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
- PL 6418/05 - Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
- PEC 27/24 - Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Projetos que podem ter a urgência analisada
- PL 4744/12 - Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
- PL 3929/19 - Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
- PL 4281/23 - Institui o Dia Nacional do Nascituro;
- PL 4675/25 - Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
- PL 5744/23 - Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;
- PL 5389/19 - Transforma o Inmetro em agência reguladora e redistribui competências de fiscalização;
- PL 3656/25 - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- PL 6194/25 - Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
- PRC 2/26 - Institui o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Veja a pauta completa