O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19 , que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.
Na lista de urgências está o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual ( PLP 108/21 ). Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.
Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.
Veja as propostas que podem ser votadas:
PL 6894/13 - Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
PL 5391/20 - Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
PL 3278/21 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
PL 3780/23 - Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
PL 4225/23 - Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
PL 3880/24 - Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
PL 5031/24 - Cria diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;
PL 3630/25 - Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);
PL 4709/25 - Combate o “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;
PL 6674/25 - Institui o programa “Antes que Aconteça”;
PLP 6/24 - Cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios;
PL 6418/05 - Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
PEC 27/24 - Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Projetos que podem ter a urgência analisada
PL 4744/12 - Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
PL 3929/19 - Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
PL 589/21 - prevê controle de qualidade dos remédios após comercialização;
4281/23 - Institui o Dia Nacional do Nascituro;
PL 580/22 - Determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas;
PL 4675/25 - Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
PL 1922/22 - Prioriza acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos;
PL 5405/25 - Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
PL 6023/25 - Exige a identificação do perfil genético de condenados e determinadas hipóteses;
PL 5803/23 - Reduz o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais;
PL 1404/25 - Autoriza a quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia;
PL 2475/25 - Torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal;
PL 5744/23 - Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;
PDL 330/22 - Susta mudança nas regras para importação de cacau africano;
PL 6194/25 - Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
PL 1384/11 - Obriga existência de estoques mínimos de alimentos básicos;
PLP 170/25 - Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).