O Senado pode votar nesta terça-feira (15) projeto de lei que estende a abrangência do benefício Garantia-Safra a 22 municípios do estado do Rio de Janeiro, além de criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. O PL 1.440/2019 é um dos projetos na pauta da sessão deliberativa, marcada para as 14h.
A proposta passa a considerar como área de semiárido os municípios de Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã, todos no estado do Rio de Janeiro.
O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de locais afetados pela seca ou excesso de chuvas.
O senador Romário (PL-RJ) é o relator do texto.
Também está na pauta o projeto de lei que cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí ( PL 2/2025 ). Atualmente, há apenas uma turma recursal no estado para julgar recursos de oito varas federais. O projeto segue agora para o Plenário, com pedido de urgência da comissão.
Pelo texto, a 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina (PI), com jurisdição sobre todo o estado, e será composta por três cargos de juiz federal. O projeto cria esses cargos a partir de quatro cargos vagos de juiz federal substituto. Com isso, o quadro passa a contar com 271 juízes federais e 168 substitutos.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) é o relator da proposta.
Outro projeto que deve ser votado pelos senadores trata do acordo entre Brasil e Polônia para eliminação da dupla tributação sobre a renda (PDL 261/2024 ). O acordo, assinado em Nova York em 2022, também inclui medidas mútuas contra a evasão fiscal.