A 14ª edição da reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizada no Rio de Janeiro, chegou ao fim neste sábado (6) com a assinatura da carta de compromisso com prioridade para ações integradas para o combate à criminalidade. O governador Tarcísio de Freitas representou São Paulo e assinou o documento.
Participaram ainda do encontro os governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Renato Casagrande (Espírito Santo), Romeu Zema (Minas Gerais), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Carlos Massa Ratinho Júnior (Paraná) e Jorginho Mello (Santa Catarina).
No documento, os governadores reafirmaram o compromisso de aperfeiçoar mecanismos interestaduais de integração tecnológica e operacional de dados, informações e sistemas utilizados pelas forças policiais para o planejamento e combate à criminalidade, com destaque para a recuperação de ativos de organizações criminosas para reinvestimento nas forças policiais estaduais, combate à cadeia logística dos crimes relacionados aos roubos e furtos de celulares e à interoperabilidade entre os sistemas estaduais de identificação multibiométricos de criminosos.
Para os governadores, “o país vive uma nova e grave configuração do crime organizado, marcada pelo uso de estruturas cada vez mais sofisticadas, pela conquista de territórios, pela mobilidade entre Estados e pela utilização de redes de financiamento e lavagem de dinheiro. Diante deste cenário, é imperativo adotar mecanismos permanentes de ação integrada entre União e Estados”.
Os Estados defendem que todo debate nacional sobre segurança pública – inclusive a tramitação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança) – deve assegurar a participação dos governadores, diretamente responsáveis pela execução do policiamento, das investigações, da custódia e da administração prisional em seus territórios.
Na carta, é ressaltada a preservação da autonomia das polícias estaduais, a garantia de que permaneçam subordinadas aos governadores e a criação de um modelo de compensação financeira para os Estados, que mobilizam recursos próprios no enfrentamento de crimes federais.
A carta de compromisso priorizou ainda as medidas para a asfixia econômica das facções. Os governadores ressaltam a importância de recuperar os valores oriundos do crime organizado como meio de interromper o fluxo financeiro das organizações criminosas e defendem que esses valores recuperados por meio de investigações estaduais sejam destinados aos respectivos Estados para incentivar novas operações e fortalecer as instituições locais que arcam com os altos custos do combate ao crime organizado.
Os governadores também defendem medidas para destinar parte da arrecadação da taxação das apostas (bets) ao financiamento de políticas de segurança pública para capacitar e ampliar a capacidade operacional dos Estados, diminuindo a dependência de repasses eventuais do orçamento federal.
Outro ponto debatido foi a necessidade de mecanismos estáveis e contínuos de financiamento para as políticas de segurança pública. O grupo de governadores sugere a criação de linhas permanentes de financiamento por meio do BNDES, direcionadas à aquisição de tecnologia, inteligência, digitalização de dados, sistemas de monitoramento e cercos eletrônicos para modernizar a segurança pública estadual.
A integração tecnológica e de inteligência entre os Estados foi identificada como um dos pilares para a construção de uma política de segurança robusta no médio e longo prazo e que poderá servir de referência para a formulação de uma política nacional de integração de dados de segurança pública.
Foi firmado no encontro o compromisso de avançar na construção de plataformas interoperáveis de dados criminais, georreferenciamento, inteligência policial e compartilhamento de informações entre Estados, fortalecendo a capacidade coletiva de identificar rotas de facções, movimentações suspeitas, fluxos financeiros e redes de lavagem de dinheiro.
Os governadores defendem ainda ajustes na legislação penal e processual penal para permitir a punição mais eficaz a crimes de grande potencial ofensivo, como o tráfico de armas de guerra e a liderança de facções de dentro do sistema prisional, bem como coibir a múltipla reincidência violenta e a utilização de redes clandestinas de lavagem de dinheiro.
A carta de compromisso defende ainda que o governo federal assuma um papel mais ativo e coordenado, atuando de forma complementar ao esforço dos Estados para proteger suas populações em ações permanentes nas fronteiras nacionais, na modernização da legislação federal, na integração entre os bancos de dados da União e dos Estados e nas políticas estruturadas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de facções.
O Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) foi criado em Belo Horizonte (MG), em março de 2019. O objetivo principal é consolidar a agenda de cooperação entre os governos do Sul e Sudeste, com temas que atendam às demandas econômicas, sociais e ambientais. Com uma população de 119 milhões de habitantes, as duas regiões concentram 70% do PIB nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre as áreas prioritárias do consórcio estão a segurança pública, combate ao contrabando, sistema prisional, saúde, desburocratização, turismo, educação, desenvolvimento econômico, logística e transportes, inovação e tecnologia. O próximo encontro será em Belo Horizonte.